ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.02.1991.
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de
mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Oitava Sessão Ordinária da
Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas
e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado,
Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Leão
de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar
Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e João Bosco. Constatada a
existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou
ao Ver. Vicente Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o
Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Sétima Sessão Ordinária, que foi
aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Substitutivo
ao Projeto de Resolução nº 59/90 (Processo nº 2513/90); pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de
Providências; pelo Ver. João Bosco, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 32/91
(Processo n° 553/91); pela Verª Letícia Arruda, 06 Pedidos de Providências.Do
EXPEDIENTE constou o Ofício Circular n° 02/91, da Câmara Municipal de
Sertãozinho – SP. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Elói Guimarães disse ser
contrário à prorrogação dos mandatos dos cargos parlamentares. Na qualidade de
Presidente dos Vereadores do Partido Democrático Trabalhista do Rio Grande do
Sul posicionou-se a favor da coincidência eleitoral, dizendo que, para tanto,
as próximas eleições para os Cargos de Vereadores e Prefeito deverão ter seus
mandatos prorrogados para seis anos, possibilitando, num futuro próximo,
coincidir com as eleições para os demais cargos. Disse que na próxima semana
encaminhará ao Congresso Nacional uma Moção colocando sua posição sobre o
assunto.Reportou-se, ainda, à crise econômica que atravessa o País. Em
COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Antonio Hohlfeldt reportou-se ao
pronunciamento do Ver. Elói Guimarães, dizendo concordar com a posição deste
Vereador e que, prontamente, irá assinar a Moção que será enviada ao Congresso
Nacional, a qual trata da coincidência de mandatos parlamentares.Salientou que,
na condição de Presidente da Casa, está atento a todas as posições sobre esse
assunto e que, em breve, reunirá as lideranças da Casa a fim de uma possível
representação em Brasília, desta Câmara, a respeito. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Ver. Airto Ferronato falou da posição do PMDB, na figura do Senhor Governador
do Estado, com relação às reivindicações que faz o funcionalismo público no que
tange o reajuste salarial. Fez um apelo ao Governo Estadual no sentido de que
seja concedido o máximo de aumento solicitado pelos funcionários, dizendo que
se isto não for feito o partido ficará desautorizado a falar sobre salários, à
nível federal. Salientou a grande diferença de salário que existe entre um professor
do Estado e um gari da Prefeitura, sendo este melhor remunerado. O Ver. Gert
Schinke relatou que, ontem, juntamente com o Ver. Giovani Gregol e companheiros
de movimentos ecologistas, teve uma audiência com o Sr. Prefeito Olívio
Dutra,onde foi apresentado um documento oficializando o descontentamento com a
Administração Popular no que se refere ao meio ambiente. Destacou que este
documento apresenta um conjunto de reivindicações que visam um avanço na
política ambiental do Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib
destacou a necessidade de coerência e verdade nas administrações públicas,
falando sobre os valores cobrados pelo material vendido na Feira do Material
Escolar,no Ginásio Tesourinha, e o fato dessa Feira manter-se aberta aos domingos.
Também, comentou projeto de lei de sua autoria, que visa regular os gastos com
pessoal efetuados pelo Executivo Municipal. O Ver. Clóvis Brum declarou que o
PMDB pretende entregar ao próximo governo um estado em melhores condições
financeiras do que aquele recebido pelo Partido de S.Exa. Solicitou
providências do Governador Sinval Guazelli, quanto aos reajustes do
funcionalismo público estadual, ressaltando, porém, que tais providências devem
ser tomadas com bases realistas, para que não seja inviabilizada a atuação do
futuro Governador Alceu Collares. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Omar Ferri,
discorreu sobre comissão especial formada na Casa, acerca da participação do
Executivo Municipal na publicação da Revista Dundun. Comentou Pedido de
Informações que encaminhou ao Executivo, acerca das verbas públicas usadas no
patrocínio dessa revista, classificando como "obtusa" a resposta
recebida. Declarou que as respostas do Poder Executivo aos Pedidos de
Informações desta Câmara são muitas vezes bastante confusas, não possibilitando
o devido esclarecimento das dúvidas que originam esses Pedidos. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Ver. Décio Schauren reportou-se ao pronunciamento do Ver. Omar
Ferri, acerca da resposta enviada pelo Executivo Municipal a Pedido de
Informações daquele Vereador, quanto à publicação da Revista Dundun. Comentou
pronunciamento do Ver. João Dib, quanto à Feira do Material Escolar,
esclarecendo que os preços dos produtos ali vendidos possuem um valor médio
abaixo do mercado e defendendo a possibilidade de abertura dessa feira aos
fins-de-semana. Após, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos
Vereadores João Dib, Adroaldo Correa e Jaques Machado, acerca de Requerimento
do Ver. João Dib, a ser encaminhado à Casa, visando a realização, pela Casa, de
levantamento acerca dos preços dos produtos vendidos na Feira do Material
Escolar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella reportou-se aos
pronunciamentos efetuados na Casa, acerca da abertura, aos domingos, da Feira
do Material Escolar. Teceu comentários quanto às respostas enviadas pelo
Executivo Municipal aos Pedidos de Informações enviados pela Casa, declarando
não possuirem os mesmos a necessária clareza e objetividade, não respondendo
devidamente às solicitações efetuadas pelos Parlamentares. A seguir, constatada
a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os
seguintes Requerimentos: do Ver. Airto Ferronato, solicitando que o Projeto de
Resolução nº 04/91 seja considerado em regime de urgência; do Ver. Artur Zanella,
de Votos de Congratulações com o Dr. Marco Aurélio Prates de Macedo, pelo
cumprimento brilhante de seu mandato na Presidência do Tribunal Superior do
Trabalho; com o Dr. Luís José Guimarães Falcão, por sua posse como Presidente
do Tribunal Superior do Trabalho; de Voto de Pesar pelo falecimetno de José
Dutra; do Ver. Clóvis Ilgenfritz, de Votos de Pesar pelos falecimentos de
Salomão Scliar, de Sérgio Lopes; do Ver. Ervino Besson, de Voto de Pesar pelo
falecimentos de Célia Bergenthal Sperinde; do Ver. João Bosco, solicitando que
o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/91 seja considerado em regime de
urgência; do Ver. João Dib, de Votos de Congratulações com a Associação dos
Funcionários Municipais de Porto Alegre, pela passagem de seu aniversário de
fundação;com a Bibliotecária Rita Conceição Dias e demais Pares, pela posse na
Diretoria do Conselho Regional de Biblioteconomia da l0ª Região, Rio Grande do
Sul; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de João Luiz
Correa Maltez; do Ver. Mano José, de Votos de Pesar pelos falecimentos de
Edwirges Teixeira; de Zaida Correro Grillo; do Ver. Nereu D’Ávi1a, de Voto de
Pesar pelo falecimetno de Fábio Carneiro Lima; do Ver. Vicente Dutra, de Voto
de Pesar pelo falecimento de Pompea Antonia Lioi Mastrogiacomo. A seguir, o Sr.
Presidente informou que, a partir da próxima sexta-feira, os espelhos
referentes às Sessões a serem realizadas na Casa, em dias em que ocorram
votações, serão distribuídos na parte da manhã nos gabinetes dos Senhores
Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Nereu D’Ávila comunicou assumir
hoje a Liderança da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, na Casa.
Destacou que continuará seguindo o caminho traçado por seus antecessores, no
sentido de buscar uma oposição construtiva e não sistemática ao Governo
Municipal. Lamentou a solicitação, pelo Executivo Municipal,de mandato de
segurança visando a manutenção, na tarifa do transporte coletivo, do assim
chamado “plus tarifário”. Em continuidade, o Sr. Presidente cumprimentou o Ver.
Nereu D’Ávila pela sua posse como Presidente da Bancada do Partido Democrático
Trabalhista, na Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. José Valdir saudou o Ver. Nereu
D’Ávila por assumir a liderança do PDT. Traçou paralelo entre as informações
apresentadas pelo então Governador Pedro Simon, quando em campanha ao Senado
Federal, com relação à situação financeira do Estado, e o quadro hoje observado
no referente às finanças do Rio Grande do Sul. Comparou, também, o discurso
mantido pelo futuro Governador Alceu Collares, quando das últimas eleições
estaduais, e aquele hoje seguido por esse político. Falou sobre o
pronunciamento do Ver. Nereu D’Ávila, acerca da relação a ser mantida pelo PDT
com o Executivo Municipal. E o Ver. Giovani Gregol destacou a situação de falta
de recursos a ser enfrentada pelo futuro Governador Alceu Collares. Analisou o
ônus resultante para um Partido político da posse de um governo, comentando
críticas sempre feitas pelo PDT à atuação do PT à frente de governos
municipais. Comentou, especialmente, a atuação da Prefeita Luiza Erundina na
gestão da Prefeitura de São Paulo. Discorreu sobre a eleição, para o Senado
Federal, do ex-Governador Pedro Simon. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 135 e 168/90; em
2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 02, 26/91, 180/90, este
discutido pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, 172, 179, 169/90, 24 e 13/91, os
Projetos de Resolução nºs 57, 62/90, 02 e 04/91, o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 01/91, este discutido pelo Ver. Adroaldo Correa, o Projeto de
Lei do Executivo nº 92/90 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
33/90, este discutido pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz; em 3ª Sessão, o Projeto de
Lei do Legislativo n° 174/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos
disse ter divulgado, na imprensa, proposta ao Executivo Municipal de “abertura
das portas da Secretaria Municipal dos Transportes à população”, para que sejam
devidamente esclarecidos os valores referentes às tarifas dos transportes
coletivos, em especial quanto ao assim chamado “plus tarifário”. Após, o Sr.
Presidente informou que o Prefeito Municipal entrou em contato com a Casa,
colocando à disposição deste Legislativo o Secretário Municipal dos
Transportes,para esclarecimentos acerca da tarifas do transporte coletivo. Em
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa reportou-se ao pronunciamento do
Ver. Wilson Santos, acerca da visita a ser feita, por aquele Vereador, à
Secretaria Municipal dos Transportes. Discorreu sobre o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 33/90, falando da possibilidade de permuta da
área do Estádio dos Eucaliptos com área municipal e analisando as diversas
alternativas existentes para a permuta em questão. O Ver. Ervino Besson teceu comentários
sobre os posicionamentos assumidos pelo Ver. Giovani Gregol, com relação ao uso
de área pública pelo Sport Club Internacional, discorrendo sobre o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 33/90 e declarando-se favorável ao mesmo.
Analisou as negociações hoje observadas entre o Executivo Municipal e o Sport
Club Internacio, acerca da permuta do Estádio dos Eucaliptos com área pública.
O Ver. José Valdir reportou-se ao pronunciamento do Ver. Artur Zanella, acerca
da Feira do Material Escolar, declarando serem inverídicas afirmações feitas
por aquele Vereador,de que a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio teria
tentado fechar a referida Feira no último fim-de-semana. Discorreu acerca do
interesses existentes quanto ao fechamento da Feira do Material Escolar,
lamentando posições assumidas pelo Ver. Artur Zanella quanto ao assunto. E o
Ver. Giovani Gregol reportou-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa,
acerca da Feira do Material Escolar, analisando o projeto aprovado na Casa, que
proibe o funcionamento do comércio aos fins-de-semana. Esclareceu seu
posicionamento acerca da possibilidade de permuta, pelo Executivo Municipal, de
área pública com o Estádio dos Eucaliptos, comentando o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 33/90. Disse que pretende difundir,na Casa, a
discussão em torno da privatização da orla do Guaíba. Nada mais havendo a
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e
trinta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Omar Ferri e Leão de Medeiros e secretariados
pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros,
1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE
(Antonio Hohlfeldt): A seguir, passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra o Ver. Elói
Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu não diria que o assunto é de pauta
nacional, mas invariavelmente se está a discutir a questão ligada com os
mandatos populares, especificamente com os mandatos de Vereadores do País. Há
um movimento em Brasília, segundo algumas informações que se tem, movimento
esse que teria origem no Nordeste, de tentativa de prorrogação dos mandatos.
Nós já tivemos a oportunidade de
sofrer o processo de prorrogação dos mandatos, e embora nós possamos discutir
algumas questões que estariam embutidas no desejo de uma melhor racionalização
do processo eleitoral, é bom que se diga, e eu vou colocar aqui o meu
entendimento, de uma época para cá tivemos muitas eleições. Eleição é bom? É
excelente, é o exercício da democracia. Mas devemos convir, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, que exemplificativamente de 1985 a esta data nós tivemos:
eleições em 1985 nas Capitais, eis que nas Capitais eram nomeados e integra a
Câmara um dos bons Prefeitos que passou por esta Cidade, que é o Ver. João Dib.
Embora discorde do processo de escolha, mas foi um excelente Prefeito da Cidade
de Porto Alegre. Nós tivemos eleições em 1985, em 1988, em 1989 e em 1990.
Vejam V. Exas que nós tivemos eleições, praticamente, em todos os
anos. Então, agasalha, neste desiderato que tem que ser repudiada esta questão,
a questão ligada à proximidade eleitoral. Mas nós temos que rejeitar esta idéia
que cada vez mais compromete a representação parlamentar. Rejeitando esta idéia
da prorrogação, eu acho que nós aqui na Câmara devemos levantar um movimento e,
na qualidade de Presidente da Associação de Vereadores do Partido Democrático
Trabalhista – PDT – no Rio Grande do Sul, nós vamos, no mês de abril, fazer um
encontro cujo tema primeiro será manifestações e movimento contrário à
prorrogação dos mandatos, dos nossos mandatos. Mas nós temos também que
trabalhar para uma solução no sentido de fazer a coincidência eleitoral. Então,
eu estou defendendo a tese, com modificação na Constituição Federal, para que o
próximo mandato, ou seja, o mandato de Vereadores e Prefeitos do ano que vem
seja exatamente de 6 anos, no sentido de nós fazermos a coincidência lá na
frente com as eleições para Deputados e Governador, porque aí, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, nós estaremos atendendo reivindicações, anseios, que nós
sentimos inclusive no meio, entre as pessoas, que há necessidade de
estabelecermos um espaço maior para as eleições. É a única forma democrática,
porque não se pode objetar dizendo que um mandato de 6 anos é deveras longo,
etc. e tal para Vereadores e Prefeito. Não. Porque a população, o eleitor será
chamado a se pronunciar sobre os 6 anos. Quem escolher no ano que vem o seu
Vereador e o seu Prefeito estará de antemão sabendo que é um mandato atípico,
de 6 anos, para exatamente fazer-se a coincidência com as eleições dos demais
cargos. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós vamos, durante um período
aqui na Câmara, em encontros no nosso Estado, tentando jogar a idéia
nacionalmente, tentarmos discutir para que não se prorroguem os mandatos. A
campanha tem o seu grande rótulo: “Não à prorrogação”; não queremos
prorrogação, todavia, entendemos, compreendemos os anseios e até uma
necessidade de se reorganizar as administrações. Porque, em tendo eleições de
dois em dois anos, estas eleições, quer queiramos, quer não, elas, eu não diria
que atrapalham o processo administrativo, político, etc. e tal, mas elas criam
um ambiente desfavorável à organização da máquina administrativa brasileira; a
própria organização do ponto de vista administrativo da democracia. Então, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, na medida em que nós vamos bater nesta tecla forte
no sentido de um lançamento; e o Rio Grande do Sul, Presidente Antonio
Hohlfeldt, e a Câmara Municipal de Porto Alegre deve chancelar, deve fazer o
verdadeiro sinuelo deste movimento no sentido de empolgarmos os Vereadores
brasileiros e Prefeitos para a não prorrogação, e sim a eleição ano que vem, 3
de outubro, para mandato de 6 anos para Vereadores e Prefeitos.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Congratulo-me com
V. Exª, contrário à prorrogação de mandato, porque isto seria, na verdade, e
nós sabemos, particularmente, nós os Vereadores, um conforto maior para
Deputados Estaduais e Federais, porque desejam afastar eventuais candidaturas à
candidatura estadual e federal, e que, evidentemente, interessa a alguns de
nossos companheiros Vereadores que estão preocupados com a eleição. Sugiro a V.
Exª, e me congratulando com a sua postura, que sugerisse aos Deputados
Estaduais, que vão decidir sobre a prorrogação, que antecipem seus mandatos em
dois anos, sendo uma solução muito boa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES:
Sou grato, mas vamos criar alguns instrumentos de
ação, durante esta semana, que será uma Moção encaminhada ao Congresso
Nacional, e demais áreas da República, Câmaras Municipais, sustentando esse
nosso entendimento, que é no sentido de evitarmos que se usurpe a vontade
popular, que seria uma usurpação da cidadania, em última análise, que entregou
um mandato de 4 anos. Evidentemente que existem razões não muito claras, como a
colocada no aparte pelo Ver. Vicente Dutra, de determinados setores
parlamentares, em especial os Deputados, que estariam se valendo desta
coincidência, no sentido de fazer dos Vereadores um cabo eleitoral, da fazer do
Vereador a carona para eleger-se. Essa é uma questão menor. O que importa nessa
discussão é salvaguardarmos a dignidade do mandato popular, que ficaria
comprometida com a prorrogação de mandatos. Há um grande movimento no sentido –
não diria de desgaste da classe política, em termos dela ter sido pior, no
passado, não de sua moralização. Vivemos de crises: o País, há muito, vive em
solavancos de crises, do ponto de vista econômico, que tornam as instituições
ineficientes e ineficazes, a responder pelos anseios populares. Em última
análise, isso repercute onde? Na estrutura política e parlamentar das
instituições e mesmo nos cargos executivos. Essa iniciativa que haveremos de
desenvolver haverá de ser um insumo na tentativa de melhorar a configuração e
imagem que setores da opinião pública fazem do parlamento.
Portanto, esse movimento, que
haverá de ter aqui, na Casa, a iniciativa no sentido de buscar-se repercussão,
não só a nível de Estado, mas de País também, parece-me, que vem a gosto das
tradições de seriedade, de austeridade, existentes no Rio Grande do Sul para
chegar-se à imagem, basicamente, dos mandatos populares, especificamente dos
Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Omar Ferri): A seguir falará o Ver. Antonio Hohlfeldt que, como
Presidente da Casa, tem tempo privilegiado.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Peço desculpas
ao Ver. Airto Ferronato, que deveria usar da palavra neste momento, porém o Ver.
Elói Guimarães toca num assunto extremamente pertinente e, por isso, pedi o
tempo de Presidente até por deferência a S. Exª e a todos os Vereadores para
lembrar, em primeiro lugar, que foi por iniciativa minha que no ano passado o
Plenário votou e aprovou, por unanimidade, uma moção de repúdio a essa idéia
que enviamos, depois, à Câmara e ao Senado. Hoje, na condição de Presidente,
quero dizer que estou atento à questão, já ouvi falar, a história tinha sumido,
voltou à baila após as eleições e quero dizer que, assinando embaixo,
concordando absolutamente com o teor da sua manifestação eu tenho acompanhado e
hoje, inclusive na reunião de Mesa, nós chegamos a tocar rapidamente no
assunto, na medida em que, agora no mês de março, existe uma reunião de integrantes
de mesas diretoras de Câmaras de Vereadores de todo o País, nos dias 12, 13 e
14 de março, na Cidade de Foz do Iguaçu. Neste sentido estaremos representados
por dois integrantes da Mesa – Ver. Omar Ferri e Ver. Leão de Medeiros – e
levaremos, de qualquer forma, essa questão a essa reunião, embora ela não
esteja na Pauta explicitamente. Quero dizer também que tenho informações
extra-oficiais, através do Presidente da Câmara Federal, de que deverá haver
uma reunião, alguma assembléia, algum movimento em Brasília para discussão
deste assunto. Estamos acompanhando isso e tão logo saibamos vamos reunir as
lideranças, porque daí o problema não é somente da Mesa, mas da Casa, para
decidir se a Câmara se fará presente através de lideranças ou de Vereadores que
serão definidos pela liderança para levarmos a posição da Casa, que me parece
pela sua posição, pela do Ver. Vicente Dutra, acho que não preciso nem
consultar os meus companheiros de Bancada para saber qual a posição do Partido
dos Trabalhadores – PT – em relação a isso e me lembro que aqui aprovamos
aquele requerimento por unanimidade. Parece-me que o Ver. Lauro Hagemann do PC
também mantém essa posição e não temos por que trocar essa posição hoje em dia.
Então nós levaríamos, ouvidas as Lideranças, esta posição à Brasília. Quando
digo nós, não digo necessariamente o Presidente, mas a Casa e as Lideranças. A
posição de repúdio absoluto à ampliação dos mandatos e aí então, falando
pessoalmente, Ver. Elói, não condição de Presidente, mas apenas na de Vereador,
eu acho que V. Exª levanta a solução mais cabível, que seria uma modificação
constitucional para que os próximos Vereadores e Prefeitos eleitos tenham
excepcionalmente um mandato de 6 anos como nós o tivemos de 1983 para cá. Mas,
evidentemente é um absurdo, é inaceitável, e o pior é que pega a maioria da
Casa neste contexto específico e já tivemos um mandato de 6 anos e teríamos um
segundo e o pior que dessa vez no meio do caminho, com a troca da regra.
Então, me somo a V. Exª de
maneira pessoal, e do ponto de vista da Presidência, nós estamos acompanhando o
problema e tão logo saibamos de movimentos necessários, e até solicitamos dos
Vereadores que, se tiverem informações que eventualmente a Mesa não tenha, nós
vamos nos articular para que estejamos presentes e levando a nossa posição
contrária.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ao lado desse
movimento de não-prorrogação eu acho importante nós tentarmos dar uma solução e
nisso se dá a coincidência de mandatos. Eu quero reiterar, a eleição é boa
todos os dias, mas nós temos que organizar a vida político-eleitoral do País. E
vou dar o meu parecer que já o fiz publicamente, eu acho que eleição de dois em
dois anos é muita eleição, cria um ambiente a um custo econômico. Parece-me que
se nós espaçarmos eleições de 4 em 4 anos, instaura até a disposição popular do
voto. Rigorosamente nós estamos saindo de uma eleição e já estamos entrando
noutra. Já está instalado o processo eleitoral para as eleições de Prefeito e
Vereador, terminada essa, já vamos entrar na de Deputado. É um círculo vicioso
que vamos ter que organizar e ter a coragem de sustentar que achamos que o
espaço de 4 anos é um espaço adequado para se fazerem eleições. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sou grato a V. Exª. Então, de minha parte ao menos
eu queria dar ciência ao Plenário nesse sentido: de que a Presidência está
acompanhando, acho que de um modo geral nós mantemos a posição do ano passado
e, no momento oportuno, nós convocaremos as Lideranças no sentido de combinar
uma ação que seja a representação nesta Casa. Era isto que eu queria explicar a
V. Exª e a todos os companheiros do Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em Grande Expediente, com a palavra o Ver. Airto Ferronato pelo tempo
de 15 minutos.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Partido do
Movimento Democrático Brasileiro – PMDB –, meu Partido, sempre tem defendido
reposições salariais do funcionalismo público em todos os níveis e dos
trabalhadores em geral, e tem defendido a nível federal, estadual e municipal.
Têm-se manifestado, nesse sentido, Vereadores, Prefeitos, Secretários,
Deputados, Governadores e Senadores do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro. Eu entendo que o funcionário público do Estado do Rio Grande do Sul
já esgotou há muito a sua capacidade financeira de sacrifício com relação a
seus salários e não posso entender por que o Sr. Governador do Estado, Dr.
Sinval Guazzelli, do meu Partido, tem-se mostrado intransigente e
permanentemente contrário a uma reposição justa ao servidor público do Rio
Grande do Sul. Portanto, eu não poderia deixar, neste momento, de vir a esta
tribuna e expor aquilo que eu entendo ser uma reivindicação justa do servidor
público, colocar-me a seu lado e criticar o Governador do meu Partido. Não
posso entender por que o Sr. Governador do Estado não concede reajustes dentro
dos patamares aceitáveis neste momento. Não se pode entender por que se
pretendeu dar ao servidor público do Rio Grande do Sul em parcelas aquelas
misérias dos 13% parcelados, cinco parcelas de 13%. Até mesmo porque o Sr.
Prefeito Municipal, hoje, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Governador
eleito Alceu Collares defendeu reajustes aos servidores públicos, concedeu
reajustes aos servidores públicos nos últimos momentos ao servidor público, nem
por isto a situação do Município foi tão ruim como se pretendeu dizer. Nós
entendemos e estamos aqui para pedir que o Sr. Governador do Estado dê o máximo
de reajuste possível e que se faça justiça com o servidor, que, volto a dizer,
está cansado e já contribuiu com sacrifício imenso, perdendo salários
significativos durante o Governo do PMDB a nível do Estado.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acredito que o
Governador Sinval Guazzelli esteve sofrendo dificuldades, porque não havia sido
eleito antes o Deputado Manoel Maria, que está propondo um Projeto de Lei para
que o Governo do Estado colecione dinheiro para no fim do ano pagar o 13º salário.
É por isso que estamos enfrentando dificuldades.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de
dizer que tenho acompanhado as tratativas que se dão a nível federal e vejo que
o PMDB tem buscado incessantemente este valor do salário mínimo que é proposto
a este País. E entendo o seguinte: caso o Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, do meu Partido, o PMDB, não reponha as perdas salariais dos servidores – e
quando falo servidores, falo também dos professores, que são servidores
públicos – se o Governador do Estado não repuser as perdas, o Partido
intimamente fica desautorizado a falar a nível de reajuste quer federal, quer
estadual, quer municipal, quer da iniciativa privada ou da iniciativa pública,
por quê? Porque eu não quero que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, do
PMDB, saia deste Governo com a pecha de um tenebroso e terrível patrão. Eu
ficaria envergonhado de ver o meu Partido defender reajustes de salários dos
outros, quando não concede reajuste a seus próprios servidores. Nós do PMDB
vamos perder, ficaremos intimamente desautorizados a lutar por qualquer
reajuste salarial, se o Governo do PMDB não reajustar o salário dos servidores
públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, sem
dúvida concordo com o pronunciamento de V. Exª porque realmente o funcionalismo
estadual está numa situação muito difícil e os salários estão abaixo de toda a
crítica. Acredito que até fica difícil, os pais, neste momento, mandarem os
seus filhos para a escola, sabendo que os professores ganham salários tão
miseráveis. Como poderiam dar bem as suas aulas com esse salário? E o Governo
do PMDB começou mal com o funcionalismo e me parece que está saindo numa situação
pior ainda, e se nós da oposição não conseguimos entender a posição do
Governador Guazzelli e acredito que mais complicado isso é para os
parlamentares do PMDB, que estão numa situação muito difícil.
O SR. AIRTO
FERRONATO: E mais ainda: as próprias declarações do Dr. Alceu
Collares, que diz textualmente que vai, a partir do dia 1º, ou seja, que não
vai aceitar qualquer conversação a nível de perdas anteriores, e eu entendo que
ele está certo, não é responsabilidade dele, é nossa. Devemos buscar uma equação
para este problema. Apenas para exemplificar, hoje uma professora ganha muito
menos do que fazer qualquer biscate em qualquer lugar, menos que um gari da
Prefeitura. Não podemos compartilhar com essa visão. Também quero dizer o
seguinte: se há por ventura alguma visão dentro do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul de que o servidor público deve ganhar menos do que o servidor da
iniciativa privada é também um equívoco lamentável. Por quê? Porque o servidor
público é servidor público porque é concursado, porque competiu lisamente com
todos os demais concorrentes e se classificou, ele é melhor. E por ser o melhor
tem que ganhar mais.
Eu uso esse tempo antes de se
esgotar o prazo do mandato do Governador Guazzelli, para conclamar a todos os
Vereadores do PMDB do Rio Grande do Sul para conclamar os Deputados Estaduais e
Federais do Rio Grande do Sul do PMDB, aos Prefeitos, aos Deputados Federais e
aos senadores para que pressionem o Sr. Governador do Estado para que conceda o
reajuste, visando recuperar a integralidade das perdas dos servidores do Rio
Grande do Sul. Porque com isso nós estamos reparando o que fizemos a nível de
tratamento governo-serviço público O grande e lamentável equívoco do Governo do
PMDB desses últimos 4 anos foi o tratamento equivocado que deu aos servidores
públicos, tenebroso patrão, isso nós temos que reconhecer. Portanto...
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero
parabenizar V. Exª, Ver. Airto Ferronato. Hoje pela manhã nós tivemos a oportunidade
de visitar alguns colégios e nós saímos entristecidos, Vereador, porque as
aulas vão iniciar e nós vemos as professoras retornando para o início das aulas
desmotivadas. Isso nos deixa muito preocupados. Também tivemos a oportunidade
de ir à troca de Comando da Brigada e sentimos naqueles policiais o desânimo. O
pessoal não recebe.
Então eu acho que hoje até
caberia um minuto de silêncio, porque a nossa segurança pode estar chegando ao
fim. A nossa polícia está um caos. E o culpado, primeiramente, é o Governo do
Estado, que não paga os servidores, não paga os policiais. A situação que
estamos vivendo é crítica.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Eu quero cumprimentar a Executiva Regional do PMDB
do Rio Grande do Sul pelas iniciativas que está tendo junto ao Governador e com
os Deputados Estaduais e implorar a esta Executiva que haja com toda a força e
o rigor necessário para que o Sr. Sinval Guazzelli, ilustre Governador do
Estado do Rio Grande do Sul, conceda o reajuste justo ao servidor público do
Estado. Porque eu ouvi e vi alguma notícia na televisão, que chegou a ser
espantosa. Uma alta autoridade do Governo Federal disse que não poderia
estender o valor do salário mínimo a 25 mil cruzeiros por mês, porque senão
teria que importar, no primeiro mês, três bilhões de dólares em alimentos.
Vejam que nós vivemos num País tão ridículo que as autoridades têm coragem de
dizer que não podem dar reajuste para os funcionários da iniciativa pública e
privada, porque, senão, vão precisar comprar mais alimentos. O pessoal não está
comendo. É um vexame. E nós, do PMDB, não podemos entrar neste ridículo; está
equivocado o Executivo. O Governador eleito não está pretendendo dizer que o
servidor público tem que ganhar mal; vai assumir feliz, se nós concedermos esse
reajuste, porque nós, PMDB, não podemos imaginar; nós, PMDB, não podemos
pretender que servidores públicos, que professores que ganhem – e a minha
família está repleta de professoras – menos de que qualquer outra atividade das
mais simples possíveis. Vendendo tesourinha na rua se ganha mais! Vão pretender
que esses servidores voltem às aulas e que não haja greve? É um vexame! Quero
voltar a reiterar ao Executivo do PMDB que exija reposição justa ao servidor
público, porque nós não podemos partilhar dessa atitude. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria aproveitar este tempo do
Grande Expediente para tratar do assunto que levou este Vereador e o Ver.
Giovani Gregol, ontem, a uma audiência com o nosso Prefeito Municipal Olívio
Dutra, e que se constituiu num movimento político que procurou externar o nosso
descontentamento, a nossa apreensão em relação à política ambiental da
Administração Popular. Nós, ontem, nos dirigimos ao Prefeito Municipal, numa
audiência que demorou mais de uma hora, quando entregamos um documento que,
inclusive, procuramos tornar público, embora a imprensa de hoje não faça menção
a esse movimento político. É esse também um dos motivos que me traz aqui à
tribuna; até como um dever de esclarecimento para que conste nos Anais da Casa
e também em consideração, em respeito à nossa Bancada, à Bancada governista,
que se constitui, como frisei anteriormente, numa demonstração de descontentamento
em relação a uma série de aspectos da política ambiental, aqui, na Cidade de
Porto Alegre. Vou, sucintamente, citar os 12 pontos que os companheiros
ecologistas do PT, que nos acompanharam, ontem, na pessoa do Coordenador do
Núcleo dos Ecologistas do PT, Vereadores Giovani Gregol e Gert Schinke, e que
estão externados neste documento:
1. respeito às prerrogativas da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM –, isso significa que todos os
projetos de órgãos públicos ligados à Prefeitura que produzem impactos
ambientais sejam analisados pela SMAM, e seus pareceres sejam respeitados na
realização de obras; este aspecto se refere a uma série de trombadas que, nos
últimos meses, ocasionaram atritos entre a SMAM e diversas Secretarias do
Município, no que toca à realização de vários projetos em curso da
Administração Popular;
2. aceleração da implantação do
Parque Chico Mendes em apoio à construção do Memorial Chico Mendes, agilização
do Parque, é uma necessidade imperativa da população da Zona Norte da Cidade; achamos que, no que toca à política
de áreas verdes, isso é uma necessidade; que até o término desta administração
consigamos deixar lá implantado o Parque que tem um total de 22 hectares;
3. implantação da educação
ambiental. Diz respeito à efetivação plena de uma lei em vigor no Município,
Lei nº 6.586, aprovada por esta Casa, que obriga a efetiva educação ambiental
no âmbito do Município de Porto Alegre. É um aspecto extremamente importante,
que achamos que poderemos tocar, pois não causa ônus ao Município; é apenas uma
adaptação pedagógica e funcional na Secretaria Municipal de Educação.
4. a sede para a Associação
Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural. No ano em que ela faz o seu 20º
aniversário, consideramos que, depois de dois anos de gestão junto à
Administração Popular, não encontramos uma solução para esse aspecto, que é uma
reivindicação de todos os ecologistas atuantes na Cidade de Porto Alegre. Uma
efetiva procura por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA – para
a situação dramática por que passa a nossa entidade. A Associação Gaúcha de
Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN – é a entidade pioneira no Brasil, que
introduziu o conceito da ecologia política nos anos 70, de baixo do maior fogo
da ditadura militar. Produziu lideranças expressivas, entre as quais o atual
Secretário Nacional do Meio Ambiente, que acumulou um sem-número de prêmios,
através dessas lideranças, e hoje mendiga nos gabinetes doações para se
sustentar, a exemplo de muitas outras entidades que conhecemos, que diariamente
chegam a nossos gabinetes. Essa é a AGAPAN, depois de 20 anos de lutas
constantes. É insustentável que nós, por parte da Administração Popular, não
ensejemos um esforço nesse sentido. A maneira como faremos isso, será outra
discussão. Mas não vimos, até o momento, uma decisiva vontade para contemplar
esse aspecto.
5. imediata efetivação da Lei de
Fiscalização Voluntária. Também uma Lei Municipal, aprovada nesta Casa, a Lei
nº 6.424, que entrou em vigor no dia 21 de julho de 1989, que significa um
aumento considerável da eficiência da administração, no que toca à fiscalização
das agressões ambientais que são cotidianamente feitas, em relação à flora,
fauna e todo o ambiente do nosso Município. A PMPA não tem o que esperar para
implementar. Até peço ao nosso representante Adaucto que não perca energia para
anotar todos esses pontos, pois vou-lhe entregar o mesmo documento que foi
entregue ao Prefeito Olívio Dutra.
O sexto ponto é em relação à
implantação das ciclovias e a Lei dos Bicicletários. A agilização dos trabalhos
da Comissão de Estudos do Plano Cicloviário, que foi solicitado há 6 meses e
que ainda não concluiu o seu trabalho; e a efetivação da Lei Municipal,
aprovada por este Plenário, de nº 6.781/91, de 4 de janeiro de 1991, está, portanto,
em vigor, que institui o sistema municipal de bicicletários. Nós consideramos
que são medidas que não merecem maior discussão por parte nem do movimento
ecológico e nem por parte desta Casa e que podem ser, imediatamente,
implementadas, bastando para isso que haja vontade política por parte da
Administração Popular.
O sétimo aspecto são as
alternativas tecnológicas de transporte no que toca à iniciativa política para
projetos de conversão de motores a diesel para gás natural nas formas públicas
de transporte e a retomada da discussão em torno do projeto do aeromóvel.
Aliás, este projeto eu mencionei aqui, quando da discussão com o Secretário
João Carlos Vasconcellos, que veio a esta Casa explanar o Projeto de
revitalização do Centro da Cidade e eu lembrei ao Plenário que seria o momento
oportuno para voltarmos a discutir o projeto do aeromóvel, que consumiu a
assombrosa quantia de 1,5 milhões de dólares, pagos por todos os contribuintes,
através do CNPq e, uma pequena parcela, através da empresa que projetou o
projeto. Este dinheiro foi totalmente investido aqui neste projeto-piloto,
vizinho ao nosso prédio, e que se constitui numa possibilidade tecnológica
arrojada, avançada, mas que precisa ser mais burilada. É apenas isso que
queremos, que se rediscuta este projeto e que nós, Vereadores, não sejamos
responsabilizados pela população que vê neste tipo de empreitada o consumo do
dinheiro público que não serve para nada. Nós queremos que isso não passe em
brancas nuvens pela nossa Administração.
O oitavo ponto é a
desprivatização da área do Guaíba, no que toca à recuperação da orla do Rio
para a população, acionando juridicamente os proprietários que se apropriaram
da faixa de uso coletivo, impedindo novas ocupações desses espaços, bem como
relocalizar as ocupações de baixa renda já existentes, dialogando com a
população.
O nono aspecto é o que toca ao
“Guaíba Vive”. Significa dotação de recursos para o programa “Guaíba Vive”, a
fim de atingir as metas de balneabilidade, nos balneários de Belém Novo e Ipanema
até o verão de 1991. E para operacionalização dessas medidas, se faz necessária
a institucionalização da equipe de gerenciamento do Programa, que até hoje não
existe enquanto órgão formal dentro da Prefeitura. O que existe é um jeito que
se conseguiu de montar uma equipe que não está institucionalizada e que,
portanto, através de uma vontade política qualquer poderá não existir mais, o
que consideramos um aspecto preocupante.
O décimo ponto é o que toca à
reciclagem do lixo, que o programa de coleta seletiva que o Departamento
Municipal de Limpeza Urbana – DMLU – implementa seja dotado de recursos
administrativos, humanos e financeiros para que no final da Administração
Popular, pelo menos 50% do total do lixo desta Cidade seja reciclado. Essa meta
nós não consideramos uma meta impossível de ser atingida. Já existe, hoje, uma
série de medidas que possibilitem isso, mas precisa mais empenho, mais dotação
orçamentária, mais vontade política para que passemos do patamar de 10% e
cheguemos a, talvez, 40 ou 50%, o que seria, do nosso ponto de vista, já um
avanço substancial para a Cidade de Porto Alegre.
O décimo primeiro aspecto é o
projeto paisagístico da orla do Guaíba, é a imediata execução do Projeto
paisagístico de urbanização da orla do Rio Guaíba, do trecho que compreende o
espaço da Usina da Gasômetro até o Estaleiro Só, em virtude do atual abandono
da área, o que consideramos problemática, uma vez que ela propicia invasões,
ocupações, quero dizer melhor, retifico, e a despotencialização de um espaço que
poderia servir para lazer para milhares de pessoas desta Cidade que já vão, nos
fins-de-semana e feriados, aos Parques Harmonia e Marinha do Brasil. No
entanto, se for feito o trabalho paisagístico, pode-se construir numa belíssima
obra que toda população de Porto Alegre ganha, principalmente a população de
baixa renda, que poderá usufruir de uma área de lazer gratuita à margem de uma
das paisagens mais lindas que há neste mundo, que é a orla do Rio Guaíba.
O décimo segundo aspecto, para
finalizar, seria a assinatura do Decreto da Criação das Áreas de Proteção
Ambiental do Município de Porto Alegre. O Decreto, que já está pronto, seria
assinado em junho de 1990 e se encontra arquivado na Secretaria de Planejamento
do Município. Não há nenhum motivo para que esses Decretos não sejam
imediatamente assinados pelo Governo Municipal. Esse documento foi assinado
pelos dois Vereadores ecologistas, pelo Coordenador do Núcleo de Ecologistas do
PT – eu posso fornecer cópias para a imprensa, para o representante do Governo
Municipal, que aqui nos assiste – e ele reprisa uma coisa que eu ontem
constatei que não é uma obra inédita de nossa parte. Neste pequeno livrinho
(mostra o livro da tribuna), editado pela Editora Gaia, do nosso companheiro
Liszt Vieira, na última parte, ele reproduz o “Decálogo para a Defesa Ecológica
da Cidade do Rio de Janeiro” e, para minha surpresa, constatei que desses dez
pontos que constam neste livrinho aqui, que seriam as medidas emergenciais a
serem feitas na Cidade do Rio de Janeiro, oito deles são, exatamente, os mesmos
que nós propomos para a Cidade de Porto Alegre. Isso não é uma mera semelhança,
isso é a proposta ecológica sendo percebida através dos grandes problemas que
as nossas grandes cidades enfrentam.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gert,
primeiro, é pena informar a V. Exª que no mês passado eu vi o aeromóvel
funcionando aí. Segundo, um pedido a V. Exª: que peça, ao Sr. Prefeito
Municipal que regularize a praça que o aeromóvel ocupou irregularmente ali.
Terceiro, se fosse possível pedir a informação ao Sr. Prefeito de onde é que
ele vai fazer as estações de tratamento do esgoto cloacal de Porto Alegre
dentro do Projeto “O Guaíba Vive”.
O SR. GERT SCHINKE: Acho que vale a lembrança. Finalizando, Sr. Presidente, trago à tona
assuntos que são polêmicos na medida que há pontos de vistas diferentes, nos
propomos a aprofundar a discussão em torno deles. Mas, era imperativo na
qualidade de Vereador desta Cidade, integrando um coletivo maior que se
expressa em todo o movimento ecológico desta Cidade, colocar às claras estas
questões, não só a esta Casa, mas também a toda a comunidade da Cidade para
saber o que estamos levantando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido Democrático Social – PDS –,Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Coerência, verdade e coerência. O Sr.
Prefeito Municipal, dono da Administração Popular, recentemente vetou um
projeto de lei, com uma emenda do Ver. Isaac Ainhorn, que permitia aos
proprietários de lojas que não tivessem empregados abrir aos domingos. O
Prefeito vetou imediatamente. E agora fiz um Pedido de Informações para saber
se houve licitação: como, quem venceu, por que venceu, se é a Prefeitura que
está vendendo ou mentindo, pois a Prefeitura diz que vende por preços mais
baixos o material escolar e não é verdade. Faltou coerência e faltou verdade. O
Jornal Zero Hora traz, hoje, 18 dos 33 produtos vendidos pela Administração
Popular, pois quem faz grande publicidade, uma mídia publicitária é a
Administração Popular, que vende 18 produtos mais caros do que se pode comprar
na rua e trabalha aos domingos. Grande promoção, com cartaz “aberto aos sábados
e domingos”. Então, coerência, verdade e coerência.
E outra coerência é o problema do
salário do Estado que o PMDB pretende aqui que deva ser revisado. O Prefeito
Alceu Collares, quando deixou a Prefeitura, onde ele achatou os salários,
recebeu o servidor municipal no dia 31 de dezembro de 1985 um salário que valia
100 e no dia 31 de dezembro de 1988 o mesmo salário valia 38, perdeu 62% do
poder aquisitivo. E num passe de mágica, quando saía, S. Exª deixou para o
Olívio Dutra, ainda não chegando aos níveis anteriores, mas deixou uma
sobrecarga bastante grande.
Por uma questão de coerência, o
PMDB do Governador Simon, do Governador Guazzelli, meu conterrâneo, poderia
fazer a mesma coisa e dane-se o homem que pode resolver todos os problemas,
quando os outros pagam. Ele, por coerência, deveria não interferir, deveria
dizer: “Governador Gazzelli, dê o que quiser, porque eu pago, porque foi assim
que fiz na Prefeitura”.
Também por coerência, já que
falamos em despesa de pessoal, eu tenho um Projeto de Lei agora desejando que
se definam os gastos com pessoal na forma do que prevê a Constituição, as Leis
Tributárias e o Tribunal de Contas do Estado, porque o Dr. Verle mostrou para o
Sindicato, os municipários, evidentemente representados pelo Sindicato, que
estão devendo. O mesmo Dr. Verle que ali, na minha tribuna, mostrou-me que os
gastos com o pessoal até novembro de 1990 estavam numa média de 62% e que
depois arrumou outras contas e eu não posso dizer que são verdadeiras ou não,
mas sou obrigado a dizer que ele me enganou ou até tentou me enganar, porque
até agora não continua mandando os balancetes, balancetes que a Lei Orgânica
determina que venham a esta Casa mensalmente para que possamos analisar a
questão dos 31%, que ele pagou 3% ou 4% e que agora provou para o Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre – SIMPA – que não deve mais nada, porque as contas
foram feitas muito às pressas e ele havia se equivocado quando mostrou ao Ver.
João Dib, o Ver. Dilamar Machado não gosta, mas faço cálculos de cabeça e eu
fiquei com aquela conta dos 62%, já pretendi que desse um aumento de 100% para
o funcionalismo e nós não chegaríamos aos 75% ou quase 75%, onde ele chegou.
Na realidade, nós precisamos de
coerência, verdade e outra coerência. Não dizer que se vende o produto mais
barato para iludir o povo com farta mídia publicitária – e o Jornal Zero Hora,
jornal responsável, sem dúvida nenhuma, na página três, diz que 18 dos 33
produtos vendidos pela Administração Popular, com farta publicidade, até com
pesquisa da população, são mais caros do que no comércio. Uma senhora disse: “É
tão barato que se eu tivesse dinheiro compraria já para o ano que vem”. Esta é
a Administração Popular, a que precisa coerência quando nega a possibilidade de
alguém trabalhar aos domingos, mas para ela não nega. Não fala a verdade. Alguém
mentiu: ou a AP ou o Jornal Zero Hora. Agora eu sou isento, eu sou coerente e
como penso que imprensa é a pesquisa da verdade, eu acredito na imprensa, pelo
menos por enquanto. Mas a Administração Popular poderá desmentir o Jornal Zero
Hora, dizendo que todos os produtos de lá são bem mais baratos do que nas
outras lojas, para que a população que está atormentada acredite que haja
verdade na Administração Popular e também coerência, mas parece-me que estão
faltando as duas coisas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Leão de Medeiros): Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, efetivamente a Bancada do PMDB, na
Assembléia do Estado do Rio Grande do Sul, a Executiva Regional do Partido,
presidida pelo ex-integrante desta Casa, Ver. André Forster, da qual temos a
honra de participar, temos nos preocupado sim com a questão do funcionalismo do
Estado do Rio Grande do Sul. Temos nos preocupado sim, mas não ao ponto de vir
à tribuna e cobrar uma ação do Governador Sinval Guazzelli. Pois assim
estaríamos agindo de maneira fora da realidade. A angústia que a Administração
do PMDB vem enfrentando é exatamente aquela de não passar a Administração nas
condições em que a recebemos. Não queremos que amanhã, Ver. Ervino Besson, V.
Exª venha a esta tribuna cobrar que o PMDB deu aumento de salários ao
funcionalismo fora da realidade; que o PMDB deu aumento ao funcionalismo para
inviabilizar o Governo Alceu Collares. Absolutamente. Tivemos aqui em Porto Alegre,
no começo da Administração Popular, meses difíceis e de profunda incoerência do
Partido Democrático Trabalhista. Pois nesta Casa, no mês de dezembro,
compareceu o então Prefeito Alceu Collares, nos últimos dias do seu mandato,
para retirar recursos dos terrenos das chamadas Casas das Crianças e de obras
de calçamento da Bom Jesus para pagar a folha de dezembro, ainda nos níveis dos
salários da sua administração, sem lavar em consideração que estes mesmos
salários quase dobravam no mês de janeiro. E, no mês de janeiro, tinha uma
Administração nova. Então, é muito fácil chegar aqui e dizer que nós queremos
que o Governador Guazzelli reponha todas as perdas do funcionalismo, que seria
o mínimo. E que dê um salário compatível com as necessidades básicas do
funcionalismo, que seria também o mínimo. Mas tem que se levar em consideração
que não se pode inviabilizar ou se jogar uma administração que está para
assumir o Governo do Estado, por quatro, cinco, seis meses de greve com o
funcionalismo, de problemas sérios, porque não pode cumprir com a folha de
pagamento. Nós queremos, sim, uma providência do Governador Sinval Guazzelli,
mas dentro do possível, dentro do real, dentro daquilo que não inviabilize uma
ação imediata do novo Governador. Que nós temos que tratar o assunto da
administração não como programa do PMDB, nem como problema do PDT, a partir de
janeiro. Esta história de dizer: “A partir de janeiro, o problema é do PT, é o
Olívio que assume; a partir de janeiro, o problema é do Collares, o PDT é que
assume”; isto tem que terminar na concepção política, nós temos que agir com
responsabilidade diante da coisa pública. Porque temos certeza de que os
primeiros meses da Administração do Prefeito Olívio Dutra em Porto Alegre, que
os primeiros meses do Governador Pedro Simon no Rio Grande do Sul, foram meses
dolorosamente inesquecíveis, e não queremos projetar para o futuro Governo do
PDT esta situação. Nós queremos que o Governador eleito, Alceu Collares,
continue trabalhando, já praticamente orientando a problemática de vencimento
do funcionalismo junto com o Governador Sinval Guazzelli, a fim de que, ao
assumir o Governo, não tenha problemas como já enfrentamos nós, do PMDB, ao
assumir o Governador Pedro Simon. Por isso, Sr. Presidente, finalizo, dizendo que
o PMDB tem conduzido com responsabilidade este assunto. Enfrentamos crises?
Sim, enfrentamos. Enfrentamos dificuldades? Sim, enfrentamos dificuldades, mas
nem por isso vamos jogar uma falsa promessa, uma irrealização, ou jogar um
Governo que vai assumir seis meses, quem sabe um ano no confronto com o
funcionalismo por um ato de irresponsabilidade de um Governo que finaliza o seu
mandato. Nós queremos participar da solução do problema do funcionalismo, que é
muito grave, mas com responsabilidade, e não inviabilizar o novo Governo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Giovani Gregol; por cedência de
tempo, ocupa a tribuna o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sensibilizado, eu agradeço a gentileza
do Ver. Giovani Gregol em ceder seu tempo do Grande Expediente, e no momento em
que tiver uma oportunidade eu devolverei com todo prazer esta gentileza. Pior,
Ver. Giovani, que eu vou usar esse tempo contra o Partido de V. Exª, ou, pelo
menos, contra o Governo de V. Exª, mas são coisas que dizem respeito à
democracia.
Eu, ontem, me lembrei de um dos
mais famosos artistas da América Latina; talvez bem poucos dos Srs. Vereadores
aqui presentes, eu acho que o Ver. Dib, o Ver. Dilamar Machado são os que mais
se aproximam da minha idade, hão de se lembrar do famoso personagem do Cinema
Mexicano, o Sr. Mário Moreno, popularmente conhecido pelo nome fantasia, para
empregar um termo comercial, de Cantinflas. Pois o Cantinflas era um dos mais
hábeis artistas na interpretação de papéis leves de alto humor, de sofisticado
humor, com uma capacidade incrível de dizer e, ao mesmo tempo, se desdizer,
misturar as coisas, problematizar tudo, mas sempre num bom sentido. E também me
lembrei, não só do Cantinflas, me lembrei do teatro humorístico brasileiro; e
me lembro que numa determinada época um dos canais de televisão deste País
apresentava um programa em que um dos números era contracenado por um célebre
cidadão, que se levantava, pedia alguma, informação a respeito do Governo, e
como nenhum funcionário trabalhava, nem esclarecia, ele concluía: “está todo
mundo enrolando”, então, está todo mundo enrolando, sintetizava a expressão da
graça suave, da arte, do engenho do teatro humorístico nacional. Mas se isso
ocorresse somente nos filmes, ou se isso fosse matéria risível de peças do
teatro brasileiro, nenhuma objeção eu levantaria desta tribuna. Mas quando o
Governo Municipal começa a embrulhar e enrolar, as coisas ficam mais graves, e
me permitam que eu explique as razões desta acusação de que o Governo
Municipal, de vez em quando, nos embrulha. É que ontem fui convocado pela Verª
Letícia Arruda para participar de uma reunião numa comissão, cuja ementa diz o
seguinte: “Requer a instalação de uma Comissão de Inquérito para apurar quanto
ao repasse de recursos do Município para edição única da Revista “Bum-Bum”,
perdão, Revista Dum-Dum, mas melhor seria que fosse “Bum-Bum”, porque a matéria
constante da revista se aproxima mais da região do Bum-Bum, do que da região
onde estouram as balas Dum-Dum, – e participava da reunião o Ver. Vicente
Dutra, que preparou um parecer que enquadrava o Prefeito Municipal em crime de
responsabilidade. Eu pedi vistas, ou vista – tenho dúvidas quanto à semântica portuguesa
–, dos autos, antes de assinar o Parecer da lavra do Ver. Vicente Dutra, e dei
uma rápida olhada e aos poucos fui perdendo a paciência, não gostei daquilo, e
me irritei com aquilo que vi. O Prefeito, naquelas informações, deu uma de
Cantinflas ou muito mais do personagem que está enrolando todo o mundo do que
de Prefeito Municipal. Quando falo no Prefeito entenda-se o Chefe do Poder
Executivo representado pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito. Se a linguagem é
cantinflesca, já digo “ambos, conjuntamente, juntos”, respondendo pelo cargo da
suprema magistratura do Município de Porto Alegre, porque a resposta
consubstanciava informações ideologicamente falsas ou as conclusões das
informações permitem a quem as lê essa conclusão. Isso porque havia dissimulação,
porque eram informações infundadas, ou eram fingidas, ou eram astuciosas, ou
tinham o objetivo de fraudar a nossa paciência, ou até lesar os nossos direitos
de Vereador, ou enganar esta Casa. Se nada disso era, então, o Sr. Prefeito
estava a escarnecer, zombando, ou estava motejando da nossa paciência de
Vereadores. A verdade é a seguinte: esse fato tem ocorrido em caráter reiterado
nas relações do Poder Executivo com o Poder Legislativo. Toda a vez que a Casa
elabora um Pedido de Informações ou pretende algum esclarecimento de algum fato
administrativo, as respostas do Executivo deixam muito a desejar, pois quase
todas vêm truncadas, ou são obscuras, ou o texto carece de clareza e de
objetividade. Não sei se a Assessoria do Poder Executivo é incompetente ou
deliberadamente baseia suas respostas nas dúvidas e incertezas, terminando por
complicar situações que deveriam ser claras. Observemos o que ocorreu com esse
Processo da Revista “Dum-Dum” que, se bem manuseada, ensina certos tipos de
posição e certos tipos de atividades sexuais. E ainda tem gente que tem coragem
de dizer que a revista é cultura, deveriam dizer, desde logo, que a revista foi
completamente pornográfica. Se tiver uma linha, uma página, uma vírgula de
cultura naquela revista eu virei a esta tribuna e me arrependerei do discurso
aqui pronunciado, mas, lamentavelmente, além da revista ter um conteúdo, uma
matéria pornográfica, as informações do Sr. Prefeito Municipal terminaram por
complicar ainda mais este problema. Vejam bem, Srs. Vereadores, o item primeiro
do Pedido de Informações solicita que a Casa seja informada relativamente ao
montante de despesa realizada com o patrocínio da edição da Revista Dum-Dum. Em
sua resposta o Prefeito informa que a despesa atingiu – eu não vou inventar a quantia,
ela está aqui, está no processo, está na resposta do Executivo Municipal – a
quantia de Cr$ 8.039,35. A seguir, a Câmara solicita informações quanto à
rubrica utilizada. O Prefeito informou que esta rubrica correspondia a uma
dotação referente ao material de consumo do Gabinete do Prefeito. Até aí tudo
bem. Nenhuma anormalidade, tudo perfeitamente esclarecido. Ocorre que o Poder
Legislativo solicitou também esclarecimento quanto à forma como fora
concretizada a despesa e o Prefeito dá ciência à Casa de que a despesa foi
concretizada com material. O termo é do ofício: “concretizada com material”.
Finalmente, a Casa pede que o Prefeito esclareça o total de gastos e se houve
adiantamento de moeda corrente ou, caso contrário, que o Prefeito informe as quantidades
de material e seu valor estimado, anexando cópia do empenho dos comprovantes de
recebimento do material. As dúvidas nos assaltaram, pois o Executivo,
inicialmente, diz que patrocinou a edição da revista dispensando a quantia de
8.039 cruzeiros com 35 centavos, e tem que se compreender que a Prefeitura
realmente gastou esta quantia de 8 mil cruzeiros, não em material, utilizando
para isso a dotação nº 0201.02201.3120.99, referente a material de consumo do
Gabinete do Prefeito, como antes foi salientado desta tribuna. A resposta ao
Pedido de Informação não se fez acompanhar da nota de empenho, razão por que
não se pode compreender ao exposto item 1 e 2 de folha 145 dos autos, que
assinalou ter sido a despesa concretizada com material. Mais adiante o Prefeito
salienta que a contribuição foi feita através de 9.600 folhas de papel: miolo
da quantidade total de 93.500 folhas cujo valor atingiu a quantia de 78.300,00
cruzeiros. Eu já não sei se é 8.000 ou se a Prefeitura gastou 78.000, estou
desconfiando que gastou os 8.000 em verbas e os 78.000 em material. A
informação não esclarece nada. Portanto, não se sabe se esta quantia se refere
às 9.600 folhas ou às 93.500 folhas. Mas sabe-se que elas foram entregues à
Otto Desenhos Animados Ltda., que imprimiu a referida revista “cultural”. E
cobrou pelos serviços prestados a quantia de 85.000 cruzeiros. A Prefeitura não
esclarece se foi ela ou a Revista Dum-Dum quem pagou esta fatura dos 85.000
cruzeiros que corresponde a uma nota fiscal juntada aos autos. Muito menos se
os 78.300 integram os 85.000 cruzeiros, que ao final foi a quantia paga à
Revista. Ao que parece o Município patrocinou a soma das três quantias
assinaladas no Oficio de 21 de janeiro de 1991, 8.039,35 mais 78.300 e mais
85.000 cruzeiros. Esta é a conclusão deste orador. O Ofício não é claro, é
obscuro, é capcioso, é temerário, jocoso, e me parece que, além de tudo, muito,
muito astucioso e dissimulado.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um esclarecimento.
Este documento em que V. Exª está baseando o seu pronunciamento é assinado pelo
Prefeito ou pelo Vice?
O SR. OMAR FERRI: Foi assinado pelo Sr. Vice-Prefeito.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Eu me inscrevi em Liderança
porque pretendo trazer também algumas respostas dadas pelo Sr. Prefeito.
Vou-lhe citar só uma que ele me deu. Eu dizia o seguinte: “Existia alguma
extensão da atual Administração em incentivar a renovação da frota de ônibus de
Porto Alegre com estímulos tributários?” A resposta que o Prefeito me deu à
época: “Não se pretende fazer uso de qualquer incentivo tributário, eis que o
entendimento jurídico que embasa o trabalho da atual Administração é que
genericamente os senhores permissionários são devedores do sistema, ou seja,
receberam antecipadamente pela recolocação desses ônibus, uma vez vencida a sua
vida útil”. Assim sendo, qualquer incentivo como advindo de impostos pagos pelo
contribuinte significa fazê-lo pagar duas vezes pela mesma coisa. E, depois,
mandar o plus. Muito obrigado.
O SR. OMAR FERRI: Agradeço a V. Exas pelos apartes e vou concluir dizendo que
tenho esperanças, que estou aguardando tranqüilamente que o Executivo me
responda. Eu fiz um Requerimento pedindo que o Executivo prestasse esses
ulteriores esclarecimentos para que este Vereador, como membro da Comissão,
possa-se posicionar a respeito do assunto, E aguardo confiante, serena e
tranqüilamente que as informações sejam prestadas em caráter claro, objetivo e
detalhado. Porque já parte de um princípio, me parece que começa a discordar do
Parecer dado pelo Ver. Vicente Dutra a não ser que os esclarecimentos não
cheguem a esta Casa. Porque me parece que de parte do Chefe do Poder do
Executivo não existe dolo, então, seria muito difícil se concluir pelo envio de
peças processuais ao Ministério Público para que este, na condição de agente da
Lei, denuncie o Prefeito, enquadrando nos incisos I e II do Decreto-Lei nº 201,
de 1967.
Não chegarei até lá, mas espero
que de agora em diante as respostas dos Pedidos de Informações que o Executivo
remete a esta Casa, devam ser prestados com clareza, objetividade, para que a
Casa não fique em dúvidas a respeito dessas matérias, muitas vezes, objeto de
nossas discussões.
Tenho a certeza que estes fatos,
lamentavelmente, vêm ocorrendo, estas situações que desabonam a pessoa do Chefe
do Executivo Municipal. Acredito que ele também não tem culpa. Acredito que a
assessoria municipal seja a culpada por esta espécie de desatino informativo e
ideologicamente falso, que vem a esta Casa contendo inverdades, a informação
ideologicamente é falsa. Fica aqui o nosso posicionamento a respeito desta
importante matéria. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, recolhemos as
questões colocadas pelo Ver. Omar Ferri, vamos conversar com o Executivo e
posteriormente podemos conversar sobre isto.
Pedimos tempo de liderança para
responder às questões colocadas pelo Ver. João Dib. V. Exª sempre tem sido
extremamente cuidadoso nas suas manifestações. Só que desta vez ele foi
apressado e fez um prejulgamento da Administração. Ele leu o Jornal Zero Hora,
e veio aqui, da tribuna, dizer que, efetivamente, os preços estão mais altos do
que os praticados no mercado. O que não é verdade! A feira de material escolar,
promovida pela Administração Popular começou com preços até 50% mais baratos do
que os preços de mercado. O que aconteceu em seguida? Em seguida o próprio
mercado baixou os seus preços porque não conseguia vender e a feira tem um
sistema de pesquisa diária que acompanha os preços que estão sendo praticados
no mercado e se, eventualmente, alguma loja de material escolar tem alguma
promoção que possa se igualar com os preços da feira, imediatamente o preço é
reduzido. A pesquisa mostrou, em média, nos últimos dias, os preços praticados
têm sido 35% mais baratos do restante do mercado. Tanto isso é verdade que os
lojistas reclamaram de concorrência desleal, porque, efetivamente, não
conseguiam vender.
Quanto à questão da abertura aos
domingos, queremos dizer que isso é uma feira de material escolar e, como
qualquer feira, ela abre aos domingos. Inclusive já estão sendo cogitadas
outras feiras desse tipo e, nesse sentido, a Secretaria do Governo do Município
já foi procurada. Temos que reconhecer que esta feira é um sucesso total, além
de praticar preços bem mais baixos do restante do mercado, esta feira provocou
a baixa dos preços do mercado, quer dizer, uma grande vantagem para as pessoas
que têm que comprar material escolar. É uma vantagem para a população, porque
os preços do material escolar efetivamente são bem mais baratos.
Mais um dado que queremos dizer
aqui da tribuna, é que nos últimos dias, inclusive a procura tem aumentado em
média, tem uma média de 4 mil pessoas por dia que têm procurado a feira, e nós
entendemos que esse dado por si só já é suficiente para que possamos dizer com
toda certeza que o Ver. João Dib e o Jornal Zero Hora não têm razão. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Para um Requerimento que já está sendo
datilografado para ser encaminhado à Mesa. A Bancada do PDS está pedindo uma
Comissão Externa para verificação dos preços na Feira. Espero que em 24 horas
seja encaminhado, seja examinado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa lhe comunica que, conforme foi orientado ao Plenário na semana
passada, todos os pedidos de Comissões Especiais e Comissões Externas
dependerão da votação daquele Parecer da Questão de Ordem do Ver. Airto
Ferronato. Pelo Parecer da Auditoria a Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato
foi estendida a todos os problemas paralelos. Então, votado aqui, nós
colocaremos em votação todos os Requerimentos que estão pedindo Comissão
Externa ou Especial. A Comissão de Justiça está colocando em votação na pauta
de sexta-feira, o que eu acho que não prejudica V. Exª.
O SR. ADROALDO CORRÊA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, até para auxiliar a preocupação do
Ver. João Dib, há na Casa uma Comissão Permanente em Defesa do Consumidor, que
pode extraordinariamente ter uma ação externa. Eu proponho que o Vereador faça
esse Requerimento à Comissão Permanente da Casa, até para prestigiar a Mesa que
neste momento atenta para que as Comissões Permanentes tenham funções reais no
Município.
O SR. PRESIDENTE: Eu responderia, Ver. Adroaldo Corrêa, que, tanto a Comissão de Defesa
ao Consumidor – CEDECON –, como a Comissão de
Educação e Cultura podem se ocupar da matéria, ou as duas conjuntamente. Então,
por isso mesmo, não é a Presidência que vai decidir, é o Plenário que vai
decidir, mas tomando como ponto de partida uma decisão geral, que é a Questão
de Ordem do Ver. Airto Ferronato, que foi levada à Comissão de Justiça.
Definida a questão geral, se definirão as questões específicas nos
Requerimentos específicos. Tem Requerimento da Verª Bernardete, tem
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, agora passa a ter o Requerimento do Ver.
João Dib.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero me penitenciar, inclusive
participei da reunião em que houve esta decisão, quero agradecer a colaboração
do Ver. Adroaldo Corrêa. E vou encaminhar ao Presidente da Comissão de Defesa
ao Consumidor esta solicitação.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, eu lhe agradeço profundamente. A Mesa está apenas tentando
ser coerente e fazer os encaminhamentos conforme as decisões que foram
propostas e aprovadas pelo Plenário.
O SR. JAQUES MACHADO
(Questão de Ordem): Eu desisto, Sr. Presidente, já que as colocações
foram feitas pelo Ver. Adroaldo Corrêa, dizendo que, na Casa, existe a Comissão
de Defesa ao Consumidor e que está à disposição de qualquer diligência.
O SR. PRESIDENTE: Eu repito, como tem também a Comissão de Educação e Cultura, não vai
ser este Presidente que vai decidir para onde vai. Eu acho que as duas
Comissões podem se somar e encaminhar, já que é uma Feira que toca na questão
escolar. É uma decisão que o Plenário vai tomar e o Ver. João Dib e o Ver.
Adroaldo podem fazer a gestão de ou trabalhar numa Comissão ou de trabalhar
conjuntamente nas duas Comissões.
Liderança com o Ver. Artur
Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu queria continuar o assunto do Ver. Omar Ferri, mas
diria ao Ver. Schauren que ele não escutou, ontem, na televisão, dois fatos: o
primeiro, o Dr. Hélio Corbelini dizendo que recebeu uma proposta para a tal
feira do humorista Renato Pereira e que qualquer proposta que chegar na
Prefeitura não tem problema. E, o segundo, é a afirmação da Srª Esther,
Presidente do Sindicato dos Comerciários, que foi domingo fechar a Feira, por
estar funcionando aos domingos, com os Fiscais da Secretaria Municipal da
Produção, Indústria e Comércio. E já anunciou que, no domingo, vai novamente,
com os fiscais da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC
–, fechar a Feira de Material Escolar. Avisem o Secretário da SMIC que a sua
fiscalização vai fechar a Feira do Sr. Renato Pereira. Não tendo nada contra o
Renato Pereira, que é um grande humorista, eu vou ler alguns Pedidos de
Informações que foram feitos e a resposta.
Um deles é isso aí que eu lhe
falei: que a Prefeitura disse que não ia dar incentivo nenhum para os
empresários de ônibus, porque eles tinham gasto dinheiro e que não ia fazer com
que eles recebessem pela segunda vez, depois mandou o plus. Eu tenho outro
aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho até do Ver. Antonio Hohlfeldt,
quando chegou a questão do aeromóvel, Ver. Omar Ferri, eu perguntava quem tinha
autorizado a ocupação da Praça Júlio Mesquita? E o Sr. Prefeito informava que ninguém
tinha autorizado, mas mandou junto um contrato de autorização, que era de uma
área contígua que não tem nada a ver com a Praça. E perguntava eu quem tinha
autorizado a ampliação. E o Sr. Prefeito respondeu o seguinte: “A Secretaria do
Planejamento posicionou-se contrária à implantação da extensão em quatrocentos
e quatorze metros constantes do Parecer número tal do Plano Diretor, cuja cópia
acompanha anexa. A nova extensão ainda não foi apresentada ao corpo técnico da
Secretaria. E mandou junto a Ata do Conselho do Plano Diretor. A Ata, Ver. Omar
Ferri, diz exatamente o contrário; a Ata diz que foram aprovados os
quatrocentos e quatorze metros, dizendo o seguinte: “Manifesto a concordância
com o pretendido, isto é, a extensão de mais quatrocentos e quatorze metros da
linha.” E quando o Ver. Antonio Hohlfeldt era Secretário, Ver. Omar Ferri, o
Ver. Antonio Hohlfeldt deu uma entrevista dizendo que ia acabar com os
estacionamentos privativos, as áreas especiais e as falsas áreas de segurança.
E eu perguntei então: Quais os estacionamentos privativos que serão
desativados? Respondeu que a Secretaria está fazendo estudos sobre a matéria e
os estacionamentos serão definidos na conclusão dos trabalhos. Perguntei a quem
atende? Resposta: “Aos privilegiados que receberam benesses anteriormente.”
Onde estão localizados e quais os endereços? Resposta: “Dentro da área da
Primeira Perimetral.” Pergunto: Quais as áreas chamadas áreas especiais?
Resposta: “Aquelas referentes, como o próprio nome diz, a estacionamentos
privilegiados.” 4 – Onde se localizam e a quem atendem essas áreas? Resposta:
“Idem ao item dois.” Aí perguntei: Quem são as pessoas? Resposta: “Idem ao item
1,1”; 5 – As áreas de segurança estão enquadradas nas áreas especiais?
Resposta: “algumas”. 6 – Já foram identificadas falsas áreas de segurança?
Resposta: “É desconhecida, dentro da terminologia técnica, a expressão citada,
razão pela qual a Secretaria Municipal de Transportes – SMT – fica
impossibilitada de responder.” Pergunto: A quem atende? Resposta:
“Prejudicada.” 7 – Em que data será levado a efeito o plano anunciado pela
Secretaria Municipal de Transportes? Resposta: “Na data em que o plano estiver
pronto, discutido e aprovado.”
Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Omar Ferri trouxe um exemplo, e eu posso trazer uns trinta
em que a resposta é simplesmente para não responder. E os estacionamentos
especiais e privativos continuam aí, porque o principal e o primeiro é o do
Gabinete do Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Há quórum, passa-se à
ORDEM DO DIA
A Mesa coloca em votação os
seguintes Requerimentos:
- do Ver. Airto Ferronato,
solicitando que o Projeto de Resolução n° 004/91 seja considerado em regime de
urgência; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Dr. Marco
Aurélio Prates de Macedo, pelo cumprimento brilhante de seu mandato na
Presidência do Tribunal Superior do Trabalho; com o Dr. Luís José Guimarães
Falcão, por sua posse como Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; de Voto
de Pesar pelo falecimento de José Dutra; do Ver. Clovis Ilgenfritz, de Votos de
Pesar pelos falecimentos de Salomão Scliar, de Sérgio Lopes; do Ver. Ervino
Besson, de Voto de Pesar pelo falecimento de Célia Bergenthal Sperinde; do Ver.
João Bosco, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/91 seja
considerado em regime de urgência; do Ver. João Dib, de Votos de Congratulações
com a Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, pela passagem de
seu aniversário de fundação; com a Bibliotecária Rita Conceição Dias e demais
pares, pela posse na Diretoria do Conselho Regional de Biblioteconomia da 10ª
Região, Rio Grande do Sul; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo
falecimento de João Luiz Correa Maltez; do Ver. Mano José, de Votos de Pesar
pelos falecimentos de Edwirges Teixeira; de Zaida Correro Grillo; do Ver. Nereu
D’Ávila, de Voto de Pesar pelo falecimento de Fábio Carneiro Lima; do Ver.
Vicente Dutra, de Voto de Pesar pelo falecimento de Pompea Antonia Lioi
Mastrogiacomo. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de comunicar,
sobretudo às Lideranças, que a partir da sexta-feira próxima, além dos espelhos
de antecipação dos projetos, será distribuído nos dias de votação pela manhã o
espelho da Sessão à tarde, de maneira que a Liderança possa orientar os Srs.
Vereadores quanto aos projetos que serão votados naquele dia. Isto facilita,
sem dúvida, a decisão dos Srs. Vereadores que queiram assumir outros
compromissos eventualmente. Independentemente disso, gostaríamos de lembrar que
tão logo passemos a ter projetos para formação da Ordem do Dia, conforme a
discussão com as Lideranças, toda a quinta-feira às 18 horas receberemos os
Srs. Líderes e Presidente de Comissão para discutirmos a montagem da Ordem do
Dia para a semana seguinte.
Gostaríamos de lembrar, se houver
condições, teremos duas Sessões Extraordinárias ainda hoje para anteciparmos a
votação para sexta-feira daquele Projeto de Resolução referente à Questão de
Ordem do Ver. Airto Ferronato.
Liderança com o Ver. Nereu
D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Tenho a honra de ocupar pela primeira vez o espaço da Liderança do
PDT como seu Líder ontem eleito pela Bancada do Partido Democrático
Trabalhista. A honra também de substituir na Liderança aos eminentes, dignos e
grandes companheiros Ver. Vieira da Cunha e Ver. Dilamar Machado.
Espero, na incumbência deste
mister estar à altura dos meus antecessores. De resto quero desde logo fixar a
posição de que a nossa Bancada continuará como sempre fez, quando da palavra do
seu Líder a trazer o pensamento majoritário da Bancada democraticamente, a
decisão tomada e aceita. No decorrer do exercício deste ônus, também pelas
minhas características pessoais e políticas, não posso deixar de dizer que
também continuarei a trilha dos meus antecessores, no sentido de uma oposição
construtiva, não-sistemática, não-sectária, mas vinculada aos interesses da
Cidade de Porto Alegre que nós todos aqui representamos. Esta oposição, por
evidente, ao Executivo Municipal, naquilo em que a Bancada do PDT entender que
são lesivos, ou pelo menos não são favoráveis aos interesses da nossa
população. Pela minha contundência, não se confunda com desrespeito à
legitimidade do atual Chefe do Executivo Municipal e também pela minha
veemência, às vezes exacerbada, como relação aos próprios colegas Vereadores,
não é nenhum sinônimo de problema de ordem pessoal, antes pelo contrário, tenho
o privilégio de conviver com os 32 meus pares no mais alto carinho e com o mais
alto respeito. Mas evidente, por características que cada um possui na sua
identidade pessoal, desde logo quero ressalvar esta questão. Agora, não nos
enganemos, não cederei um milímetro naquilo que a minha Bancada entender que
seja uma posição que deva ser tomada, doa a quem doer, contrarie a quem
contrariar, mas que a maioria da Bancada do PDT pense e eu serei o porta-voz
deste pensamento.
Quero, hoje, lamentar, com
relação ao Sr. Prefeito Municipal, o anúncio de que S. Exª está impetrando um
mandado de segurança para assegurar a manutenção do plus tarifário na
Cidade de Porto Alegre. Como todos sabem e a população também ficou sabendo por
força do uso, este verbete é francês e quer dizer “a mais”. Ora, tudo que é
cobrado a mais não é justo. Então, quando diz plus, é mais, aí já está,
intrinsecamente, a questão, no meu entendimento. Mas a surpresa é que o PT,
quando trata de abocanhar o bolso dos contribuintes, vai às últimas conseqüências.
A Srª Erundina chegou a ir à Federação e Centro das Indústrias do Estado de São
Paulo – FIESP –, ao Sr. Mário Amato, para manter o aumento que ela deu, pois a
Ministra Zélia não queria que esse fosse considerado válido. Ela não teve pejo
político nenhum: foi ao Governador Quércia, que é do PMDB, foi ao Bispo, ao
Arcebispo, à FIESP, quer dizer, a Prefeitura perdeu o rebuço, o pejo político,
para que não lhe tirassem nada. Essa voracidade é marca registrada do Partido dos Trabalhadores. E aqui, então, hoje, não
contente com que o Tribunal de Justiça, pelos seus 24 Desembargadores, que
representam o mais alto poder judicante no Estado e que na segunda-feira, por
falta de “quorum”, não puderam julgar o plus, indo julgá-lo na semana
que vem, o Prefeito, hoje, impetra um mandado de segurança para tentar, com
isso, esse famigerado plus.
Como o meu tempo encerrou-se,
voltarei ao assunto numa próxima oportunidade. Muito obrigado aos colegas pela
audiência.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, a Mesa quer
cumprimentar V. Exª pela assunção da Liderança do PDT e solicitar que V. Exª
faça a comunicação formal, por exigência do Regimento Interno. Quero informar,
ainda, que o tempo de Liderança é, normalmente, de cinco minutos.
Passa-se às
COMUNICAÇÕES
Com a palavra o Ver José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Inicialmente, quero saudar o Ver. Nereu D’ÁVila pelo exercício da
Liderança da Bancada do Partido Democrático Trabalhista.
Hoje se falou muito na questão do
funcionalismo e me permito lembrar quatro momentos nos últimos quatro anos a
respeito da questão do funcionalismo estadual. O primeiro momento que quero
lembrar ocorreu no início de 1987, quando assumiu o Governador Pedro Simon. O
funcionalismo que já vinha com uma defasagem salarial tinha recém aprovado duas
leis na Assembléia Legislativa, a Lei nº 8.020, para o funcionalismo
propriamente dito, e a Lei nº 8.026, para o Magistério Estadual, que
estabelecia um piso salarial baseado no salário mínimo.
O Governador Pedro Simon, embora
fosse um dos avalizadores dos acordos que acabaram por se transformar nessas
leis, tão logo assume nega a aplicação da lei recém aprovada e passa a dar
discurso dizendo que ele agora era Governador de todo o Rio Grande. E pedia um
voto de confiança para o magistério, porque no Governo dele não tinha a
responsabilidade de recuperar perdas dos Governos anteriores. O magistério vai
à greve, e o Governador no interior da greve entra na justiça e pede a
inconstitucionalidade das Leis nos 8.020 e 8.026, o qual acabou
conseguindo. Infelizmente, tanto o magistério quanto o funcionalismo tiveram
que voltar para casa, praticamente de mãos abanando, depois uma greve de 97
dias, talvez a maior da história já feita pelo magistério do Estado do Rio
Grande do Sul.
Em 1989, é o outro momento que
quero recordar, quando a Administração Popular assume em Porto Alegre. Também
assumimos com uma Lei que beneficiava o funcionalismo, uma Lei aprovada aqui,
no final da gestão Collares, aliás, faltando três dias para terminar o Governo,
no dia 28 de dezembro. Estabelecia o Plano de Carreira, que Collares negou
durante três anos, e só resolveu fazer no final do Governo. No dia 28 de
dezembro de 1988 esta Câmara o aprovou.
Nós poderíamos ter feito como o
Simon, ter entrado na Justiça pedindo a inconstitucionalidade do Plano de
Carreira. Provavelmente teríamos levado, mas não o fizemos. Preferimos fazer o
que o Simon não fez e que agora o Collares parece que também não irá fazer,
pedir dinheiro nos bancos, pagar o funcionalismo. Lembro de apelos do Líder do
PDT, na época, dizendo que nós tínhamos que nos endividar com os bancos, porque
um empréstimo desse tipo era um empréstimo importante, era um empréstimo que
merecia até as bênçãos divinas, porque era para pagar o funcionalismo e cumprir
com os compromissos de campanha. E nós cumprimos. Tivemos dificuldades, mas
cumprimos. Não entramos na Justiça, não fizemos como o Governador Pedro Simon,
não fizemos discursos por aí dizendo que o nosso problema era com o conjunto da
população, e não apenas com funcionalismo. Não temos os hábitos dos que assumem
o governo e mudam o discurso.
O terceiro momento foi em 1990,
quando assistimos o Governador Pedro Simon dizer que o Estado ia muito bem,
enumerar as obras que tinha feito. Surgiu obra de tudo quanto foi lado,
estradas, escolas que consertou e até falou que o funcionalismo estava quase
recuperado e que, até o final do seu Governo não ia lhe ficar devendo nada.
Pois terminou a eleição e vimos que todo este discurso não passava de mais uma
monumental campanha de marketing, mais ou menos como a que fez o Collor, porque
terminou as eleições e veio à tona a realidade do Estado, e veio à tona qual
era realmente a vontade política do Governador Simon, que se recusa a pagar o funcionalismo
e a recuperar as suas perdas. Eu até estou desconfiado com estes boatos de que
o Governador Guazzelli, de repente, vai mudar de Partido. Aliás, ele é muito
hábil na arte de sempre estar na situação. Parece que isso vai acontecer, mas o
fato é que o Governo do PMDB adotou uma tática diferente do Governo Collares.
Simplesmente ele poderia ter feito como fez Collares para o Olívio. Poderia ter
decretado um aumento de salário, recuperando todas as perdas para Collares
pagar. Não está fazendo. Mas a realidade do funcionalismo é a mesma, ou seja, o
Governo Simon é o pior governo para o funcionalismo na história deste Estado.
Quando iniciou o seu governo, o funcionalismo enfrentava uma realidade onde os
seus salários estavam terrivelmente defasados e ele termina o governo com o
funcionalismo em petição de miséria. Como foi dito aqui, um professor com 20
horas, 15 anos de trabalho, não chega a ganhar 20 mil cruzeiros. Agora, o que
me surpreende é que estou vendo, de parte do Governador Collares, a mesma postura
e o mesmo discurso do Simon e de outros. Primeiro seu secretário começa dizendo
que não negocia com invasor de terra, depois o próprio Collares dá uma
declaração, dizendo que a preocupação dele agora é governar para toda a
população, o mesmo discurso do Simon, que colocou o funcionalismo e o
magistério com o pé atrás. Esse discurso é velho. Esse é o quarto momento.
Para concluir, vou me reportar à
declaração que eu ouvi do Líder do PDT, dizendo que vai fazer uma oposição
forte. Hoje, nesta tribuna, ele já foi bem mais ameno. Suponho que a Bancada
tenha dado uns puxões de orelhas e ele se acalmou um pouco. Porque, se o Líder
do PDT diz que vai fazer oposição forte, em primeiro lugar é um desrespeito ao
Ver. Vieira da Cunha e ao Ver. Dilamar Machado, que sempre nos trataram com
dureza. Quantas vezes eu vi o Ver. Vieira da Cunha vir aqui nos criticar de forma bastante
incisiva, chegando até a rasgar documentos na tribuna, contrapondo-se com
veemência à nossa Bancada. Então, oposição forte por parte do PDT existiu com
as duas Lideranças anteriores. Agora, o que o Vereador tem que fazer é meditar,
talvez com o auxílio dos seus colegas de Bancada, é que esta empáfia tem que
parar, porque, agora, a conjuntura não está mais para peixe, Vereador. A
empáfia de V. Exª na Liderança da Bancada, que várias vezes eu vi aqui, a sua
maneira de agir, tem que sofrer uma moderação, pois o Governador Collares vai
assumir um Estado numa situação financeira extremamente ruim. Um funcionalismo
com seus salários defasados de muitos governos, em estado de guerra. O Simon e
o Guazzelli não resolveram nada. E não dá para tratar o funcionalismo com este
discurso de que o Governo deve se preocupar com o conjunto da sociedade e que o
funcionalismo é um problema menor. Não dá para tratá-lo desta forma. Então, a
partir de agora, esta empáfia vai terminar, até porque a relação da
Administração Popular com o funcionalismo aqui é um exemplo para todo o Estado
e para todo o Brasil. É uma das Capitais onde a Prefeitura deve menos para os
seus funcionários e onde os funcionários estão numa situação salarial melhor em
todo o Brasil. Não é à toa que há professor desesperado tentando sair da rede
estadual para entrar na rede municipal. Então, sobre esta realidade, V. Exª
deve meditar, sob pena de fazer um discurso muito eufórico, mas vazio ou alheio
à realidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani
Gregol pelo tempo que lhe cede o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, eu queria, inicialmente, continuar nesta linha que o meu
companheiro, o meu colega Ver. José Valdir, começou a trilhar. E também queria,
em caráter pessoal, e tenho certeza que, em nome de minha Bancada, também,
novamente parabenizar o Ver. Nereu D’Ávila por ter sido indicado pela sua
Bancada, democraticamente, o Líder do Partido Democrático Trabalhista. E é
óbvio para nós, e isso cada vez será uma realidade mais presente nesta Casa e
em todos os fóruns políticos do Estado do Rio Grande do Sul; as dificuldades e
o verdadeiro ônus que significa governar, principalmente em relação a esse novo
Governo do Estado que agora chega. Esse Governo do Estado, Ver. Nereu,
certamente vai passar como nós passamos no primeiro ano e também no segundo ano
da Administração Municipal em Porto Alegre. Vai passar o próximo Governo
Estadual, que assume no próximo dia 15 de março, por extremas dificuldades
financeiras, econômicas e também por dificuldades administrativas e políticas.
Isso já não é mais uma indicação e o próprio futuro-Governador, Dr. Alceu
Collares, admite, diz e afirma em público e, inclusive, pede trégua. Então, nós
vamos ter condições, agora, Srs. Vereadores, de exatamente averiguar na prática
que não há nada como a prática ou a práxis,
qual é a política real do PDT para o funcionalismo público, para a educação,
para os profissionais da educação; vamos ver se vai repor as perdas, se vai
pagar, se vai valorizar o servidor público como nós estamos valorizando na
Prefeitura de Porto Alegre. E isso vale para uma série de outras questões nesta
Casa: a questão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Se
falou tanto em Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
–, mas se esqueceu de falar, por exemplo, no aumento de IPTU no Rio de Janeiro;
se esqueceu de falar sobre o aumento aqui no Município vizinho de Viamão; e, se
nós trouxermos os dados, nós vamos ver que os aumentos de outros municípios
administrados por outros partidos, que tanto nos criticaram e nos criticam aqui
dentro, em relação ao aumento do IPTU, esses aumentos são similares, em alguns
casos até maiores que os aumentos que foram feitos em Porto Alegre, como o caso
da cidade do Rio de Janeiro, que é governada pelo Partido Democrático
Trabalhista.
E quanto à questão da visita da
Prefeita Luiza Erundina à FIESP, ao Arcebispo D. Paulo Evaristo Arns, ao
Governador Orestes Quércia, por favor senhores, a Prefeita procurou essas
pessoas porque era sua obrigação procurá-las, não poderia deixar de
procurá-las, na medida em que a Imperatriz no Brasil, na nossa economia, já
auto-proclamada, auto-reconhecida, porque uma vez nomeada pelo Jornal Folha de
São Paulo, não negou, não veio a público denegar seu cargo, publicamente, fez
uma coisa criminosa, declarou guerra ao Município, à Cidade de São Paulo, aos
seus 14 milhões de habitantes, dizendo que de agora em diante cortaria, não
daria mais verba ao Município, e que as verbas aprovadas faria o máximo
possível para não dar, ou atrasar. Ora, em se tratando da maior cidade da América
Latina, não é uma questão pessoal da Prefeita Erundina, ou do partido PT, é uma
questão muito mais séria, e a isso a Prefeita do Município, democraticamente,
reagiu visitando as forças vivas da sociedade, que numa sociedade capitalista
são também as empresariais. Então, estranho esse protesto vindo de um partido
cujo grande líder, Governador Leonel Brizola, há poucos dias, visitou o Collor
de Mello, nosso arquiinimigo, foi visitado pelo Brizola, e a Imperatriz veio a
ser visitada, inclusive, com declarações de encanto, de finuras, mesuras,
então, que moral tem o PDT em criticar a Erundina, porque visitou o Diretor da
FIESP, com um fim determinado, contra o boicote que a Imperatriz tinha
determinado. E como é? Como é que funciona isso? O Alceu de Deus Collares
visitou o nosso Príncipe, Collor de Mello, e não vi o PDT protestar, o nosso
arquiinimigo contra o qual o Brizola, contra o qual nós do PT juramos, e
mantemos oposição em nome dos interesses dos trabalhadores. Não vi nenhum
Vereador do PDT, ou Líder, protestar contra isso, ouvi só justificativas, é bem
verdade que esfarrapadas, mas justificativas. Então, dois pesos e duas medidas:
não é possível, não é possível criticar a Erundina por visitar a FIESP, e, ao
mesmo tempo, elogiar o Brizola por se encontrar com o Collor e a Imperatriz.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) São motivos diferentes.
O SR. GIOVANI GREGOL: Eu concordo com V.
Exª, na medida em que a visita da Prefeita de São Paulo foi politizada, contra
um boicote publicamente declarado pelo Governo Federal, através da boca da
Ministra Zélia, com todo o aval do príncipe Collor. Então, contra o governo,
não com ou a favor do governo. E diferente do que tem acontecido aqui. Agora
vamos assistir algo, pois o Governo do Estado encontra-se numa péssima
situação. Não custa lembrar do assunto. Por mais que doa em alguns, classifico
o ex-Governador, agora Senador Pedro Simon, como o senador-papel. Lembram do
caso do adubo papel, trigo papel? Nós, ecologistas, falamos nos parques-papel,
no Brasil: nos dias do Meio Ambiente costuma criar parques, florestas, reservas
nacionais que nunca saem do papel. Por isso, chamamos os parques de papel, que
nunca saem do papel, nunca são efetivados; como o de Itapuã, aqui, próximo de Porto
Alegre. Esperamos que o futuro Governo do Estado efetive-o, pois tem todas as
condições para tal. Mas temos o senador-papel. Quer dizer, a grande mentira; o
homem que se fez do “tudo marketing”: de que ele tinha saneado as finanças do
Estado, de que ele tinha construído mais estradas, de que ele tinha recuperado,
dentro das possibilidades, – ninguém pode fazer milagres, pois herdara uma
dívida muito grande – os salários de servidores e magistério, restabelecido as
boas relações – bem-entendido – com o Centro dos Professores do Estado do Rio
Grande do Sul. Tudo isso, agora, depois das eleições, mostrou-se absolutamente
uma farsa. Nada mais do que uma farsa. É público e notório que tudo não passou
de uma farsa. Se nós vivêssemos num País sério, o Senador Pedro Simon nem
assumiria o seu mandato; se, por ventura, assumisse teria o seu mandato, o seu
mandato seria cassado. Como acontece numa série de democracias no mundo que não
socialista, inclusive em países capitalistas quando um parlamentar se elege por
um partido, por um programa político ou troca de partido ou vota contrariamente
aqueles compromissos, aquele programa político com o qual ele havia se
comprometido durante a campanha, ele tem, simplesmente, cassado o seu mandato,
como o PT propôs na Constituinte, porém o PDT e o PMDB votaram contra.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Com todo respeito que V. Exª me merece
Vereador, eu gostaria de dizer que também seria papel e é papel, na tese de V.
Exª, o Partido de V. Exª, o Partido dos Trabalhadores.
Na verdade o partido-papel que lutou contra cargos em comissão e serviço de
terceiros e está enchendo de cargos em comissões no Executivo. É papel esse
partido também quando aumentou o IPTU sem lei, e é tão papel esse Partido
também que na verdade criou, instituiu o plus para cobrar da massa
trabalhadora, assalariada e que usa ônibus dinheirinho para comprar ônibus para
as empresas. Então, nós temos muito papel neste País.
O SR. GIOVANI GREGOL: Vereador, mas
existem aqueles que fazem o bom e o mau papel, nós estamos fazendo o bom papel,
que é o que assinamos e vamos cumprir, ao contrário do Governo que está
findando, nós temos mais dois anos para resolver problemas que, evidentemente,
nós temos. E o “plus”, Vereador, é do trabalhador e está sendo usado para
comprar ônibus, V. Exª sabe muito bem disso e pode inclusive ver os ônibus e
tocá-los, e nós estamos sendo obrigados a esses recursos porque outras
administrações passadas permitiram que os concessionários lucrassem e não
investissem, como ali manda, na renovação da frota. Por isso que somos
obrigados agora a fazer, sim, uma excepcionalidade à custa da população. Nós
não estamos negando isso, mas por quê? Porque outros tiveram a coragem de
deixar o dinheiro desviado. Não sei se pra si, acho que não, mas para a compra
de fazendas e imóveis e outras coisas que não era a renovação da frota e que V.
Exª não quer reconhecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A seguir, passa-se à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2009/90 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 135/90, de autoria do Ver.
Valdir Fraga, que declara de utilidade pública a Associação de Recuperandos dos
Deficientes.
PROC. Nº 2479/90 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 168/90, de autoria do Ver.
Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a colocação de placas com os nomes antigos dos
logradouros e equipamentos públicos.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0043/91 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 002/91, de autoria do Ver.
Wilson Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas permissionárias
e/ou concessionárias de Porto Alegre que operam no serviço de transporte
coletivo de passageiros a realizarem cursos de treinamento a seus motoristas.
PROC. Nº 0495/91 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 026/91, de autoria do Ver.
João Bosco, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Político Ibsen
Valls Pinheiro.
PROC. Nº 2698/90 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 180/90, de autoria do Ver.
Clovis Ilgenfritz, que denomina Porto do Gasômetro um logradouro público.
PROC. Nº 2562/90 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 172/90, de autoria do Ver.
João Motta, que institui, em âmbito municipal, o “Dia de Solidariedade ao Povo
Palestino”.
PROC. Nº 2685/90 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 179/90, de autoria do Ver.
João Mota, que denomina Largo Cultural Cazuza um logradouro público.
PROC. Nº 2509/90 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/90, de autoria do Ver.
Cyro Martini, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor
Antônio Rafaeli Rodrigues.
PROC. Nº 2544/90 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 169/90, de autoria do Ver.
Vicente Dutra, que denomina Praça Frei Celso Brancher um logradouro público.
PROC. Nº 0453/91 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 024/91, de autoria do Ver.
Isaac Ainhorn, que denomina Rua Rodolfo Herschdörfer um logradouro público.
PROC. Nº 0161/91 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/91, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 242, de 9 de janeiro de
1991, que disciplina a Concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área
de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências.
PROC. Nº 2578/90 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 092/90, que dispõe sobre
reuniões de servidores no local de trabalho, de acordo com o inciso IX do art.
31 da Lei Orgânica do Município.
PROC. Nº 0225/91 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/91, de autoria do Ver.
Leão de Medeiros, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Ivo
Nesralla.
PROC. Nº 2623/90 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/90, de autoria do Ver.
João Motta, que institui o prêmio de cinema Eduardo Abelin, a ser concedido
anual e individualmente.
PROC. Nº 2484/90 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que inclui o inciso V no art. 49
da Lei Complementar nº 43/79 e cria Área Funcional de Renovação Urbana na área
do antigo Estádio dos Eucaliptos.
PROC. Nº 0574/91 –
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/91, de autoria da Mesa,
que cria Comissão Especial para elaborar Projeto de Resolução propondo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, em conformidade com a
Lei Orgânica Municipal, promulgada em 3 de abril do 1990, e dá outras
providências.
PROC. Nº 0163/91 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/91, de autoria do Ver.
Cyro Martini, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Bem-Estar Popular.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2588/90 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 174/90, de autoria do Ver.
João Motta, que denomina Praça Figueira da Pedra um logradouro público.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo
Corrêa para discutir a Pauta.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, há em 2ª Sessão de Pauta um Projeto de Lei do Executivo,
Processo nº 0161/91, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 242, de 9 de
janeiros de 1991. Este Projeto, gostaria de salientar e deixar registrado em
Plenário, está em conseqüência de Veto do Prefeito Municipal, Veto Parcial a
esta Lei Complementar nº 242, e este Veto examinado na Comissão Especial, para
este fim criada, tem proposto um debate que os relaciona, o Veto e o Projeto. O
próprio Prefeito, nas razões de Veto, diz que apresenta esta Lei como
alternativa a possíveis vácuos legais e de conteúdo que o legislador Municipal
pretendeu e que ao vetar, por discordância de método ou de redação, o Prefeito,
não discordando do mérito em alguns, propõe alterações que capitula em alguns
artigos do Projeto constante do Processo nº 0161/91, PLCE nº 001/91, desta
Câmara de Vereadores, desta Sessão Legislativa. Queríamos deixar registrado em
Plenário, achamos que é importante, sou o Presidente da Comissão Especial que
avalia o Veto e já fizemos ao Ver. Dilamar Machado o alerta de que aquela
Comissão pretendia, porque é do livre arbítrio do Ver. Dilamar Machado fazer o
Parecer que lhe aprouver com a capacidade que normalmente tem demonstrado nesta
Legislatura, de que examinasse em conjunto os dois temas, porque no conteúdo
tratam da mesma matéria. O Projeto que foi aprovado aqui na Câmara de
Vereadores é de autoria do Ver. Lauro Hagemann, o Veto se apõe e uma possibilidade
de complementar essa Lei existe. Um debate com a União das Associações de
Moradores de Porto Alegre – UAMPA –, um debate com a Entidade do Movimento
Social de Porto Alegre, o Sindicato dos Arquitetos, ampliado a um conjunto de
pessoas interessadas nesse debate e, para isso, até propusemos e já conversamos
com os demais integrantes dessa Comissão. E, também, alertamos que na próxima
quinta-feira da semana que vem nós estaremos fazendo nova reunião para
examinar, se possível, o Parecer do Ver. Dilamar Machado e, na condição do que
está relacionado, também esse Projeto de Lei Complementar do Executivo em
Pauta. O que queria observar especificamente é que, por uma situação objetiva,
concreta – existe uma Lei votada e Veto – a possibilidade de contribuição sobre
esse tema é aprovando ou negando provimento ao Veto, mas, em função da
existência de Projeto de Lei, não se trata hoje de intervir, o Executivo, com
uma Mensagem Retificativa, na medida em que a Lei já está aprovada, remanesce
aprovada e, portanto, tem uma situação de modificação possível através de uma
Lei Complementar. A Lei Complementar nº 242 estaria sendo modificada num tempo
posterior ao do exame da própria Lei, nas partes em que estão destacadas pelos
Vetos. São Vetos específicos sobre competência de exame de Projetos,
configuração do caráter da baixa renda ou da localização da área em função do
número, da quantidade de imóveis que ocupem aquela terra passível de cessão de
uso. Nós acreditamos que esse é um Projeto que está envolvendo – e defendemos
isso como importante – as principais vilas populares de Porto Alegre que têm
isso como uma possibilidade de exercício de direito real. Têm essa cessão de
uso, propiciada pela Lei do Ver. Lauro Hagemann, como uma conquista, e assim
tem sido tratada e para isso é que nós estamos também alertando o conjunto do
Plenário, além da Comissão que já se envolve com o tema, porque não se tratando
exatamente da propriedade, mas por um período de tempo até 30 anos uma
possibilidade da cessão real de uso é possível que o conjunto das relações de
moradia nessas situações de ocupação da terra pública venha a ser entendido
enquanto tal, na medida em que configura estabilidade no lugar e a
possibilidade de que por 30 anos estas famílias resolvam a sua situação e proponham
no conjunto uma solução melhor.
Também acreditamos que o
envolvimento da comunidade neste debate, até porque a UAMPA tem a obrigação
legal de propiciar o acompanhamento através da mobilização da comunidade e da
orientação de projetos a serem encaminhados à Câmara, acreditamos que este
envolvimento fortalece o caráter do direito que é, no nosso entendimento, um
direito conquistado, um direito assegurado pela emenda nº 1 das disposições
transitórias da Lei Orgânica. E que nesta conquista se envolve o povo com esta
carência habitacional em caráter de garantia e autonomia do seu direito.
Era esta, na discussão de Pauta,
uma das questões que queríamos salientar. Acreditamos que o debate na comissão
continuará sendo feito agora com o parecer do Ver. Dilamar Machado, aguardado
para a quinta-feira da semana seguinte, e com o envolvimento do Plenário a
partir da ida à votação desse Veto no dia 12 de março. Era o registro que
gostaria de fazer.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver.
João Dib, ausente. Ver. Omar Ferri desiste. Com a palavra o Ver. Clovis
Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores. Quero, novamente, referir-me a dois projetos que estão
tramitando, originários de 1990. Um que diz respeito à denominação para o
logradouro público para o porto do Gasômetro, por terem surgido algumas
dúvidas, gostaria de dizer que o prédio da Usina do Gasômetro é uma expressiva
testemunha de uma fase de industrialização que sofreu o Estado do Rio Grande do
Sul nos últimos anos. E mais do que isto: constitui-se numa referência
obrigatória na Cidade de Porto Alegre, presente na memória do porto-alegrense
como um importante equipamento urbano, de grande interesse público sob o ponto
de vista de sua natureza cultural, ambiental e turística.
Atualmente as obras de reciclagem
da Usina do Gasômetro estão em franco processo de conclusão, para a utilização
como espaço cultural do trabalho, no sentido de que se valorizem as questões do
trabalho, inclusive com o Museu do Trabalho e uma série de outras coisas
iniciadas na gestão passada, que sofreram algumas modificações, mas continuam
com o seu conteúdo básico de utilização daquele importante prédio, que tem uma
localização também de inquestionável valor turístico, além da questão do valor
histórico.
O que estamos propondo, inclusive
para ficar bem claro perante a imprensa e aos Srs. Vereadores, é algo bem
simples; até bem pouco tempo se usava a doca turística para o acesso de
turistas e de porto-alegrenses em geral ao Rio Guaíba, através de navios,
barcos que ali fazem passeios, etc. Com a construção da auto-estrada e com
outras obras naquele local, ficou bastante dificultado o acesso e perdeu o seu
valor no sentido da chegada ao Guaíba. Mais tarde foi criado um verdadeiro obstáculo
para a população chegar ao Guaíba através do muro da Mauá e também pelos
incontáveis questionamentos levantados, dificuldades colocadas pelo
Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais – DEPRC – para que as pessoas
cheguem até o porto e participem.
Então, a retomada pela atual
Administração do porto, que já teve um desempenho antigamente muito grande
junto à ponta do Gasômetro, é muito importante e para que isso não se perca na
história e que as coisas não fiquem para depois, ao denominar o Porto do
Gasômetro estamos pressionando também para que a Prefeitura termine logo as
obras do Gasômetro e aquelas complementares que são necessárias para que o
porto turístico funcione, com acesso muito mais fácil, inclusive pela própria
construção da avenida, questionada na época por nós, a Avenida Beira-Rio, mas
fica claro, não vejo questionamento, sinto até por parte dos Srs. Vereadores,
que seguramente nós vamos ter, porque é um nome que não tem maiores problemas,
é um nome tradicional e que vai engrandecer a nossa Cidade.
O outro Projeto que está
tramitando, Projeto nº 3390, também de 1990. E eu só queria dizer que o passo
que nós estamos dando agora, com relação à construção, o estabelecimento do
regime urbanístico para a área que atualmente é chamada de Estádio dos
Eucaliptos e que pertence ao Internacional, este regime urbanístico está sendo
discutido, inclusive mandamos material e já estamos recebendo respostas,
principalmente da entidade do Menino Deus que representa o interesse da
comunidade circunvizinha ao Estádio dos Eucaliptos. Já foi feito contato com a
entidade, com a sua presidenta, e as coisas se encaminham muito bem, pois há um
interesse enorme para que continue sendo um estádio, um local de lazer, de
esporte e, que de preferência, seja aberto pela municipalidade, quem sabe com
um entendimento que pode haver com o Internacional, o esporte amador e o
público em geral. Hoje nós temos, às dezenove horas e trinta minutos, uma
reunião marcada com o Sr. Asmuz, Presidente do Internacional, que também mostrou
desde o primeiro momento, e inclusive junto às tramitações que aconteceram, um
outro aspecto, que é a questão da permuta, primeiro quando eu era Secretário e
agora sob a Secretaria do João Carlos Vasconcellos, de que existe interesse de
fazer esse entendimento chegar ao fim. E fazer com que o estádio, já com novo
regime urbanístico, se transforme num estádio popular e que passe a ser de
domínio público pela Prefeitura Municipal, enquanto o Internacional
regularizaria concomitantemente suas áreas junto ao Estádio Beira-Rio.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, tudo que V. Exª cita e fala é de
muita procedência. Mas eu quero aqui enfatizar essa questão do Estádio dos
Eucaliptos. Este Vereador juntamente com o movimento ecológico faremos todo
esforço para que se efetive isso. V. Exª teve uma idéia magnífica e não se
justifica de forma nenhuma, como querem alguns Vereadores, em defesa do Sport
Club Internacional, que deve ficar com o Estádio dos Eucaliptos, que já tem uso
público. Não é verdade isso e também não é correto, até porque o Sport Club
Internacional se apossou de áreas públicas na orla do Rio, inclusive aquele
Clube que ali está, esta de forma irregular, porque aquela área é área de
marinha, portanto, área pública. Infelizmente, agora, o Grêmio, mais adiante,
na orla também, deseja fazer o seu Clube. Até como colorado, eu tenho todas as
condições de criticar o meu time, porque isso, realmente, não procede. Pelo
menos o Eucaliptos tem que ser devolvido à população.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, nós
agradecemos o apoio, mas temos que esclarecer que algumas áreas, tanto do
Grêmio como do Internacional, como de outros clubes, que foram ocupadas na
orla, tem autorização Legislativa, autorização do Executivo também. Só que
algumas foram em excesso, não bem aquelas que estão na orla, mas outras que
estão do lado de cá da Avenida.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para não passar em aberto, o
verdadeiro absurdo que o Ver. Giovani Gregol acaba de transmitir para todo este
Plenário. Não é possível que V. Exª, como representante da ecologia, não
reconheça, pelo menos, que o Estádio Beira Rio, e eu sou gremista, é uma das
maiores glórias do esporte brasileiro. Assim como o Grêmio Porto-alegrense, em
defesa de uma ecologia atrasada e absurda, S. Exª certamente, se fosse Vereador
à época, estaria impedindo este verdadeiro gigantismo que é o nosso esporte
gaúcho.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, eu
agradeço o aparte, eu acho que eu entendi bem as preocupações do Ver. Gregol,
considero que não tenham sido no nível do absurdo como o foi, tentei esclarecer
um aspecto, que eu entendi que ele fez de forma enganada, mas o conteúdo do que
ele disse vale; e nós nos orgulhamos do Internacional, do Grêmio, do Zequinha,
do Renner, do Cruzeiro, do Esporte Clube São Luiz de Ijuí, que agora está na
Primeira Divisão. Eu queria aproveitar, finalizando a minha participação hoje
aqui, também para, pessoalmente, além do que já foi feito em nome da Bancada,
cumprimentar o Vereador recentemente eleito Líder da Bancada, Nereu D’Ávila,
pelo trabalho realizado; cumprimentar também pelo trabalho realizado os
Vereadores Dilamar Machado e o seu Vice-líder, o Ver. Vieira da Cunha, pelo excelente
trabalho e brilho que tiveram durante a gestão. Nós agradecemos e nos
desculpamos pelo excesso de tempo usado. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança do Partido Liberal –
PL – com o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
em nome da transparência, eu lancei, eu não diria que é um desafio, mas uma
espécie de desafio ao Prefeito Olívio Dutra. Eu fui acusado pelo Prefeito na
imprensa, eu pediria atenção do nosso “Embaixador”, eu fui acusado pelo
Prefeito de fornecer números à imprensa para confundir a opinião pública.
Então, o que eu fiz? Eu anunciei à imprensa que eu estou desafiando o Prefeito
a abrir as portas da Secretaria Municipal de Transportes – SMT – para mim e
para uma equipe técnica, sexta-feira, às 9 horas para, de uma vez por todas,
nós possamos esclarecer a população sobre a verdade dos números da aplicação
dos recursos do custo de capital da tarifa normal e todo volume dos plus pelo
balanço de 1990, pelos balancetes de janeiro e fevereiro e pelo controle de
aplicação das duas contas; e nós vamos com seis técnicos de Economia e
Contabilidade: dois pela Comissão de Defesa do Consumidor, que acertei com o
Ver. Edi Morelli que presidirá a Comissão; um representante do Conselho de
Economia, requisitado por mim; um representante do Conselho Regional de
Contabilidade, e alguns outros técnicos que também estão se apresentando, vamos
analisar itens da planilha de custo e o controle de contas, e aí sim vamos dar
para a opinião pública os verdadeiros números, porque o número de 280,
fornecido por Tarso Genro, não fecha com os números fornecidos por Olívio
Dutra, que são 206 e 191, como não fecha com os números do Secretário dos
Transportes, porque deu dois números, 151 e 130. Eu, efetivamente, dei o número
de 401 ônibus que, corrigindo as verbas do custo do capital, e mais de 3
bilhões e 600 corrigidos ao longo do tempo do plus, comprariam 401
ônibus; se estiver equivocado, que esses números venham à tona. Mas acredito
que não será nenhum dos 5 números que as autoridades governamentais deram, e
nem tampouco os dados que me chegaram agora da Secretaria da Segurança Pública,
Departamento de Trânsito, temos dois delegados nesta Casa, com a idoneidade que
têm os dados computadorizados daquele departamento, já dão conta de número
completamente diferente. Então, é preciso que a população saiba da verdade.
Não sou dono da verdade, sou um
democrata praticante da democracia e da dialética, tenho minhas teses, respeito
as antíteses, e dou meus números, mas não para confundir ninguém, isso afirmo
ao Sr. Prefeito.
Então, para um esclarecimento
total, acho que transparência é isso, vamos à SMT, com técnicos, sentar frente
às contas, somar, dividir, multiplicar, e teremos os números corretos. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ter recebido
telefonema do Sr. Prefeito Municipal, na manhã de hoje, colocando o Secretário
Diógenes de Oliveira à disposição do Plenário para responder qualquer pergunta
sobre os números do plus tarifário. Eu solicitei ao Sr. Prefeito que o
Secretário entrasse em contato conosco para acertar uma eventual visita, ou ao
Plenário, ou a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação – CUTHAB – ou
Comissão de Defesa do Consumidor. Então, estou apenas esperando uma comunicação
do Sr. Secretário Diógenes, o que não invalida a proposta do Ver. Wilson
Santos. É apenas para orientar ao Plenário, dizendo que as colocações serão
trazidas diretamente às Comissões ou ao Plenário da Casa, se assim entenderem.
Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Está com a palavra o Ver.
Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, apenas porque não pude conceder o aparte ao Ver. Wilson
Santos, que estava em Liderança, gostaria de anotar que esse estudo extensivo
que V. Exª pretende não pode ser feito em quarenta e cinco minutos. Na
sexta-feira. V. Exª tem compromisso com a Câmara às nove horas e quarenta e
cinco minutos, no máximo. Não vai só dar a presença e voltar ao seu trabalho em
campo.
O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Evidentemente que o trabalho do Vereador não se
restringe ao Plenário. Assunto excepcional, de relevância e publicamente
declarado, sabe-se onde estarei. Poderei ficar, sexta, sábado e domingo,
segunda, o tempo necessário. Agora, concordo com V. Exª, a complexidade não
poderá ser vista em quarenta e cinco minutos. Concordo em gênero, grau e
número.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Compreendo que não
será em quarenta e cinco minutos e não é essa a sua disposição, portanto não
teremos o Ver. Wilson Santos na Sessão de sexta-feira, provavelmente.
Creio, e me inscrevi em
Explicação Pessoal para falar sobre a discussão a respeito – não levo em
consideração a autoria – da terra no Município, de alta valia, como o antigo
Estádio dos Eucaliptos, permitida a troca, mudada a função e regime
urbanístico, com uma outra terra pleiteada, pelo Sport Club Internacional,
junto à Padre Cacique, e a Av. Edvaldo Pereira Paiva, a Beira-Rio. Ela tem que
levar em consideração usos históricos já relacionados com as glebas em questão,
sob pena de que, ou em defesa da ecologia ou em defesa da valiosidade do
patrimônio que está sendo trocado, levamos os moradores, os interessados nas
duas áreas, de roldão ou pela lógica do lucro, seja lucro a partir de que o
Estado tem um projeto específico para a área – o Estado enquanto figura – ou
interesse específico de torcedores e também não só do Sport Club Internacional,
mas também praticantes do futebol, nós deixemos alguns costumes já adquiridos
em torno das áreas em proposta de troca sem a devida consideração. Eu desde já
digo: ali existe uma quadra da Escola de Samba Praiana, ali existe uma quadra
da Escola de Samba Imperadores recém-mudada para ali, retirada que foi pelas
idiossincrasias de um padre que correspondeu às idiossincrasias maiores,
talvez, da comunidade do entorno, mas que retira a escola da Érico Veríssimo
com a Ipiranga, hoje uma área já permutada com o Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPE –, que permitirá a reurbanização de fato, na
Vila Cruzeiro do Sul, junto ao Conjunto Habitacional Otelo – não lembro o
sobrenome do homenageado neste conjunto habitacional. Então, é certo que alguns
têm por uso e costume garantir a defesa e a manifestação daquilo que todo mundo
fazia quando era pequeno: a pelada, o futebol, o crescimento da possibilidade
de processos coletivos e solidariedades. Hábitos que se quer perpetuar em zona
senão de várzea pelo menos em zona aberta, livre na Cidade. Nós concordamos com
isso. Agora, nós também concordamos que a população pobre, que tem no carnaval,
na sua preparação, na organização das escolas para que possam ir até a avenida
com o seu brilho tradicional, que, sim, no dia de carnaval alguns outros,
muitos mais do que os que o constroem durante o ano inteiro o vejam,
aplaudam-no, divirtam-se, brinquem, tenham o seu lugar preservado. Eu não vi,
ainda, o traçado final desta gleba que está sendo proposta à troca. Eu sei qual
é o traçado dos Eucaliptos, ele é murado, o uso, o objetivo dos Eucaliptos é
que está em discussão, se vai permanecer campo de futebol, se a área pública
vai ser transformada em parque. O Bairro Menino Deus tem um parque,
objetivamente atlético, completamente ainda inaproveitado. Nós devemos, inclusive
com o próximo Governo do Estado, me faz lembrar o Ver. Dilamar Machado, nós
devemos impulsionar o Centro Estadual de Treinamento Esportivo – CETE –, e não
fazer um outro. Talvez uma alternativa cultural mais própria a um bairro que já
tem um centro esportivo como o CETE, de grandes dimensões, próximo inclusive
aos Eucaliptos, pode-se dizer a setecentos e cinqüenta metros do Estádio dos
Eucaliptos, em linha reta dá no máximo isso. Eu creio que, quanto a usos
históricos nessa permuta, esta Câmara de Vereadores vai ter que se relacionar
com isso. Históricos que eu digo não só pela questão da posse, de uso, é
porque, historicamente, aquelas escolas de samba são do Bairro Menino Deus,
Azenha e outros da Cidade Baixa e, obviamente, se se afastarem, como outras, de
sua origem histórica, desaparecerão. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino
Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, estou nesta tribuna neste momento porque sou obrigado a discordar
do aparte do Ver. Giovani Gregol. Giovani Gregol sabe que a afinidade que tenho
por ele – inclusive no dia da escolha da nova Mesa nesta Casa e Presidente das
Comissões, eu fui a primeira pessoa que abriu o primeiro voto em favor da
permanência na Presidência da nossa Comissão, do Ver. Giovani Gregol. Nós nos
afinamos muito, as nossas idéias de trabalho combinam muito com as do Vereador.
Mas sou obrigado a discordar da sua Questão de Ordem a respeito do Estádio dos
Eucaliptos. Aquela área, quando o Internacional iniciou o Estádio, é lógico que
ele teve permissão do Executivo Municipal. Porque ele não ia construir uma
monstruosidade daquelas sem a permissão do Executivo Municipal. E quem dragou
aquela área foi o Sport Club Internacional, que teve total permissão do
Executivo Municipal. Portanto, Ver. Gregol, eu não concordo com a sua Questão
de Ordem, no momento em que o iminente Ver. Clovis Ilgenfritz estava aqui na
tribuna. Ver. Giovani Gregol, o Sport Club Internacional não é um patrimônio
nosso, ele é um patrimônio do Brasil. E sabemos nós que não há necessidade de
neste momento, aqui, nesta Casa, criarmos uma polêmica e arrumarmos uma briga
com o Sport Club Internacional. Acho que o bom senso vai prevalecer e nós vamos
chegar a um denominador comum para que este problema se resolva. Eu sou
sabedor, porque já fui Conselheiro do Internacional na época dos Eucaliptos e
sei a luta desse Clube. E sei que neste momento o Sport Club Internacional está
usando uma área do Executivo Municipal. Eu acho que o diálogo e o bom senso vão
permanecer, porque, a essas alturas dos acontecimentos, nós arrumando uma briga
ou criando um problema com o Sport Club Internacional, vamos entrar numa briga
com mais de meio milhão de pessoas nesta Cidade. A coisa vai permanecer como
está e quem vai ter prejuízo vai ser a Cidade. Em parte até que concordo com o
Projeto, já disse, naquele dia, na Questão de Ordem do Ver. Clovis Ilgenfritz.
Ele levantou o problema em boa hora e o problema tem que ser discutido com a
população de Porto Alegre. Nessa discussão vai-se chegar a um denominador comum
com relação aos Eucaliptos.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de aproveitar o seu discurso
para, mais uma vez, esclarecer que existem dois Projetos. Um é a questão que
estamos colocando num regime urbanístico, para garantir que a população tenha
aquela área, sendo ela do Internacional ou não, uma área de esportes, lazer e
cultura. Outra é a questão do Internacional. Inclusive tenho audiência agora
com o Presidente Asmuz, que já por escrito tem-se comunicado com a Prefeitura,
através da Secretaria do Planejamento, verificando a melhor maneira de
regularizar a área do Internacional e, possivelmente, essa regularização seria
feita com essa troca de áreas já ocupadas por uma área dos Eucaliptos, mas
permanecendo aquela característica histórica. Então, não somos contra, nós
estamos até achando que o Internacional vai-se honrar de fazer isso para a
população de Porto Alegre e a sua torcida também, que é quem vai aproveitar
mais esse espaço.
O SR. ERVINO BESSON: Eu agradeço a V. Exª, Vereador,
concordo plenamente com seu raciocínio. Agora eu só queria colocar, para não
passar em brancas nuvens, o pronunciamento do Ver. Giovani Gregol, que talvez
uma parte da população vá receber o seu pronunciamento por um outro ângulo, o
que vai prejudicar essa tratativa do Executivo Municipal com o Sport Club
Internacional. Logicamente, quem vai ser prejudicada vai ser a Cidade de Porto
Alegre. Então, para que não haja esse tipo de mal-entendido, que as negociações
sigam no nível que estão-se desenvolvendo até este momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver.
José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Depois de dois anos de convivência nesta Casa, achei, ingenuamente,
que o Ver. Artur Zanella pudesse ter-se modificado, mas decididamente ele
continua o liberal de sempre, o incorrigível, me socorre o Ver. Leão de
Medeiros. O velho liberal de sempre, aquele liberal que acha que pode dizer
tudo neste Plenário.
Hoje se falou sobre a Feira,
assunto suscitado pelo pronunciamento do Ver. João Dib, a Feira de Material
Escolar, da qual a Administração Popular participa. O Ver. João Dib fez pronunciamento
com o qual não concordo, levantou suspeitas, mas até aí tudo bem.
O problema é que o Ver. Artur
Zanella veio a esta tribuna afirmando que neste domingo a Secretaria Municipal
da Produção, Indústria e Comércio – SMIC –, por solicitação da Companheira
Ester, Presidente do Sindicato dos Comerciários, foi à Feira para fechá-la.
Preocupei-me com a afirmação e fui checar. Mesmo acreditando que o Ver. Artur
Zanella poderia ter modificado habitual comportamento, fui verificar. Telefonei
para o Secretário da SMIC e as minhas suspeitas se confirmaram, porque tudo que
o Ver. Artur Zanella disse aqui foram inverdades.
No domingo passado, de fato, a
Presidente do Sindicato dos Comerciários entrou em contato com a SMIC
solicitando, não para fechar a Feira, mas para fechar a Empresa Gaúcha-Car. E
foi junto com o Secretário até a Gaúcha-Car, e saiu muito satisfeita com a
atuação da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
Quem está pedindo o fechamento da
Feira são os empresários desta Cidade, os lojistas que mais uma vez querem ser
donos da Cidade e que estão pressionando o Ministério do Trabalho para que
feche a feira. É isso que está acontecendo.
Agora, o Ver. Zanella vem a este
Plenário e distorce toda a verdade, justo ele que muitas vezes fala que tem que
haver seriedade no trabalho parlamentar. Esta Casa onde muitas vezes se fala em
decoro parlamentar, não pode mais conviver com informações equivocadas que
depois saem na imprensa, informações completamente distorcidas e mentirosas
como esta, porque é um absurdo que se coloquem as coisas desta forma, sem a
menor responsabilidade pela veracidade das informações que são difundidas. Um
Presidente de um Sindicato vai até a SMIC e pede para fechar uma empresa ligada
ao grande capital desta Cidade e aí o Ver. Zanella mente e diz que a
solicitação foi dirigida à feira da Administração Popular. Joga esta informação
e não fica aqui no Plenário até o término dos trabalhos. E eu falo no apagar
das luzes quando talvez esta informação mentirosa, equivocada, até já foi para
a imprensa. Eu falo sem possibilidade de desfazer o equívoco ou mentira
propositada que foi colocada neste Plenário.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite?
(Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, confesso que estou confuso e
gostaria que V. Exª me auxiliasse. Se estou entendendo bem, V. Exª está contra
os trabalhadores que necessariamente tem que trabalhar nos sábados e domingos
nesta tal feira de material escolar. E V. Exª, portanto, está a favor,
felizmente, acho eu que o estou entendendo, a favor da abertura do comércio?
Esclareça-me então
O SR. JOSÉ VALDIR: Isso não é aparte, Vereador. Não
vou lhe esclarecer, porque V. Exª já está muito bem esclarecido do que estou
falando. Eu lhe fiz um desafio num programa de rádio que retirava o meu Projeto
do Sábado Inglês se V. Exª apresentasse até o dia daquela renovação de votação
do mesmo um Projeto para que nós, Vereadores, trabalhássemos à noite e nos
fins-de-semana, já que para V. Exª é bom trabalhar nos fins-de-semana. Estamos
falando numa feira. V. Exª não quer que eu cometa a falta de bom-senso de
fechar, por exemplo, a Feira o Livro ou as feiras nas vilas populares de
fins-de-semana. Não é disso que se tratou no Sábado Inglês. V. Exª quer criar
confusão aqui neste Plenário, e não quer esclarecimento algum. V. Exª foi
contra o Sábado Inglês, eu fui a favor. Só que o Sábado Inglês não diz respeito
a casos como esses e tantos outros. A tantos outros, cujas exceções estavam
previstas na Lei.
O Sr. Leão de Medeiros: Hoje não tem ninguém
no Plenário, não tem comerciários. Porque V. Exª não mantém a coerência?
O SR. JOSÉ VALDIR: Por que V. Exª não apresenta um
Projeto para que os Vereadores trabalhem nos fins-de-semana?
(Apartes anti-regimentais.)
O SR. JOSÉ VALDIR: O que V. Exª está querendo é se
unir aos empresários desta Cidade que querem acabar com a feira. V. Exª defende
o capital, tem que assumir isso, Vereador. Agora, não queira ver incoerência
onde não existe, não fabrique incoerência. Aliás, V. Exª é um artista em
fabricar incoerência. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani
Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, continuando o assunto, o Ver. José Valdir esqueceu de falar de uma
outra feira, que é o afamado Brigue da Redenção, que existe há mais de uma
década e tem gente ali trabalhando, e ninguém foi contra aquela feira. Aliás,
nós assistimos muitas pessoas e alguns Vereadores, dizendo na mídia, durante a
discussão do IPTU, durante a discussão do Sábado Inglês, que a aprovação dos
Projetos do PT significaria um fechamento obrigatório – chegou a sair em capas
de jornais da Capital –, seria obrigado o fechamento das farmácias, dos
açougues, das padarias e fruteiras. É uma informação totalmente equivocada ou
de má-fé, porque existe uma outra legislação que rege esse tipo de comércio.
Mas eu não queria deixar passar,
aqui, essa oportunidade de esclarecer o Ver. Ervino Besson, o Ver. Leão de
Medeiros, aquelas palavras que eu, aparteando rapidamente o Ver. Clovis
Ilgenfritz, citava sobre a beira do Rio Guaíba. Duas coisas. Em primeiro lugar
eu reafirmo aqui o meu apoio intransigente e tenho certeza que neste caso
específico falo em nome dos ecologistas, o apoio à retomada da área sim do
Estádio dos Eucaliptos para uso público daquele espaço, para que tenha uma
utilização mais nobre ou que tenha alguma utilização, porque, hoje, não tem
utilização nenhuma à população desta Cidade. Ponto dois: usei como uma das
justificativas o fato de que o Sport Club Internacional – e isto á inegável, eu
quero que algum Vereador me prove –usa áreas públicas. Não quero entrar no
mérito, se deve usar, se não deve, se é bom que use, se não é bom, muito pelo
contrário, eu estou dizendo que usa e quero que me provem que não usa. Se o
Sport Club Internacional, há muitos anos, usa áreas públicas perto da orla do
Rio, nada mais natural que, em troca, e é isso que o Ver. Clovis Ilgenfritz
propõe, ele conceda aquela área dos Eucaliptos. Ponto três: este é um outro
assunto que não tem diretamente ou tem a ver diretamente com esta questão,
embora sejam questões diferenciadas: uma é a proposta do Ver. Clovis Ilgenfritz
que ele transforma em Projeto de Lei, à qual eu sou totalmente favorável. Eu
acho que qualquer Vereador, independente de ideologias, vai concordar, vai
votar neste Projeto. Agora, uma outra coisa que eu pretendo trazer muito aqui,
a partir de agora, é a discussão sobre a privatização e a correspondente, a
necessária desprivatização da orla do Guaíba. Nós temos que acabar com este
negócio de ficar todo mundo enrolando, falando, inclusive nesta Casa, que o Rio
é muito bonito, que nós temos que recuperar o Rio para a Cidade, mas ninguém
tem coragem de tocar na ferida e dizer que a maior parte da área pública,
dentro do Município de Porto Alegre, está hoje privatizada. E está privatizada
não por anjos, não por demônios ou seres desconhecidos, está privatizada por
alguém, pessoas físicas e jurídicas, fáceis de reconhecer. Vamos parar de nos
enganar, temos que dar nome aos bois. O que nós estamos fazendo aqui, nesta
Câmara? Temos que começar a dizer que o Sport Club Internacional; que fulano,
que beltrano, que os solares, que as mansões na Zona Sul da Cidade têm praias
particulares, quando não deviam ter; todo mundo sabe disso e alguns Vereadores
aqui fazem de conta que não existem. Eu –Ver. Leão de Medeiros, em cinco
minutos é difícil dar um aparte –, mas nós vamos voltar a esse debate e nós
vamos conversar muito sobre esse assunto. Eu quero ver aqueles Vereadores aqui
na Casa, que realmente são a favor do Rio, que realmente são a favor da
população e ninguém vai nos acusar de que nós estamos criticando só os ricos ou
só o pobre, porque a orla do Guaíba sofre dois tipos de ocupação: do milionário
e daquele que, premido pela necessidade, pelo desemprego, pela falta de uma
reforma agrária é obrigado a ocupar, como a Vila Cai-Cai, também tem que sair;
tem que sair o milionário e tem que ser relocalizado aquele ocupante de baixa
renda. Agora, esta Câmara não pode completar o seu quarto ano de Legislatura
sem enfrentar com coragem esse tipo de coisa. Eu reafirmo: não é o Estádio do
Beira-Rio, Ver. Leão de Medeiros; é o Parque Gigante, ali onde estão as
piscinas, não é o gramado, onde as gangorras, uma parte daquilo ali pode até
ter sido aprovada pela Câmara, Ver. Clovis, mas isso não quer dizer que seja
constitucional e seja legítimo, porque esta Câmara cansa de aprovar coisas
inconstitucionais e isso é dito aqui da tribuna: se o Prefeito sanciona, vira
constitucional. Eu questiono isso; eu acho que nós temos que enfrentar, porque
daqui a pouco vão lotear os poucos parques que existem e depois vão dizer: Por
que é que a Câmara não fez alguma coisa? Se não fizer alguma coisa é porque
falta coragem de alguns de enfrentar os grandes interesses que se apropriaram
das margens do Rio. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h34min.)
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